26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0048273-44.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0048273-44.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0048273-44.2011.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA para determinar a inclusão de débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e deferiu antecipação de tutela.

A União apelou buscando a reforma da sentença.

Após a interposição do recurso, as partes informaram a celebração de Termo de Transação Individual (TTI), abrangendo os débitos objeto da lide (Id 354928656 e Id 354928660).

A Apelada requereu a extinção do feito, e a União (Apelante), intimada, manifestou não se opor ao pedido (Id 434231253). É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0048273-44.2011.4.01.3400 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A remessa necessária e a apelação interposta preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito, considerando os atos processuais subsequentes à sua interposição.

Posteriormente à interposição do recurso pela União, a BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA apresentou petição de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, protocolada em outubro de 2023, manifestando-se pela desistência da ação.

Em resposta, a União, em petição datada de 04/04/2025, não se opôs ao pedido da apelada.

Nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil, a renúncia ao direito que se funda a ação constitui hipótese de extinção do processo com resolução de mérito.

Esse ato voluntário reflete a desistência plena e irretratável da pretensão deduzida em juízo, configurando-se suficiente para a extinção do feito.

Cumpre observar que houve formalização entre as partes de Termo de Transação Individual para regularização fiscal da executada.

A União, por sua vez, ao não se opor à extinção, reconheceu os efeitos pretendidos, evidenciando a ausência de controvérsia entre as partes no tocante ao pedido de renúncia.

Por oportuno colaciono julgado deste TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).

RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 487, III, "C", DO CPC.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que limitou os descontos na cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) aos percentuais máximos de 9% e 15%, conforme legislação específica. 2.

Posteriormente à interposição do recurso, o Município de Salgado/SE apresentou petição de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com o objetivo de adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 10.522/2002, o que foi expressamente aceito pela União.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação da renúncia ao direito que fundamenta a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, considerando os efeitos legais da adesão ao parcelamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é ato voluntário que acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, conforme art. 487, III, "c", do CPC. 5.

A manifestação expressa do Município e a concordância da União asseguram a regularidade e a validade do ato processual, reforçando a segurança jurídica e a boa-fé processual das partes. 6.

O reconhecimento da renúncia e sua homologação extinguem o feito com resolução de mérito, tornando prejudicado o recurso da União.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Processo extinto com resolução de mérito.

Declarado prejudicados o recurso da União e remessa necessária.

Tese de julgamento: "1.

A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC, extingue o processo com resolução de mérito; 2.

A homologação da renúncia é válida quando respaldada pela manifestação expressa das partes e observados os requisitos legais." Legislação relevante citada: CPC, art. 487, III, "c"; Lei nº 10.522/2002.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. (Grifei) (AC 1020760-06.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.) Logo, diante da manifestação expressa de BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA e da não oposição da União, verifica-se que estão preenchidos os requisitos legais para a homologação da renúncia e, consequentemente, para a extinção do feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC.

Ante o exposto, voto por homologar a renúncia de BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA ao direito sobre o qual se funda a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil, e por conseguinte, declarar prejudicados a apelação e a remessa necessária. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0048273-44.2011.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009.

CELEBRAÇÃO DE TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL.

RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO E REMESSA PREJUDICADOS.

I.

Caso em exame 1.

Apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por BETONMIX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LIMITADA, para determinar a inclusão de débitos em parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009. 2.

Após a interposição do recurso, as partes celebraram Termo de Transação Individual abrangendo os débitos objeto da lide.

A parte autora apresentou renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

A União não se opôs.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação da renúncia ao direito que fundamenta a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme disposto no art. 487, III, “c”, do CPC, diante da celebração de transação extrajudicial entre as partes.

III.

Razões de decidir 4.

A renúncia apresentada pela parte autora é ato voluntário, eficaz para a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsto no art. 487, III, “c”, do CPC. 5.

A ausência de oposição da União e a existência de transação individual formalizada evidenciam a concordância entre as partes, autorizando a extinção do feito. 6.

Prejudicadas a apelação e a remessa necessária.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Processo extinto com resolução de mérito.

Declarados prejudicados o recurso da União e a remessa necessária.

Tese de julgamento: A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC, extingue o processo com resolução de mérito.

A homologação da renúncia é válida quando formalizada por uma das partes e não impugnada pela outra, configurando ausência de controvérsia.

Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 487, III, “c” Jurisprudência relevante citada: (AC 1020760-06.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade declarar prejudicadas a apelação e a remessa necessária e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
08/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 7 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA Advogado do(a) APELADO: LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A O processo nº 0048273-44.2011.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 06/06/2025 a 13-06-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
09/01/2020 20:48

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 03:21

Juntada de Petição (outras)
31/12/2019 03:21

Juntada de Petição (outras)
31/12/2019 03:10

Juntada de Petição (outras)
04/11/2019 14:25

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/10/2017 16:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
23/10/2017 17:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
23/10/2017 17:08

DOCUMENTO JUNTADO - OFICIO DEVOLVIDO
01/09/2017 16:18

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701350 para REPRESENTANTE LEGAL DA BETOMIX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA
21/08/2017 15:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4285259 PETIÇÃO
18/08/2017 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-8/E
18/08/2017 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
18/08/2017 12:32

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
07/04/2017 11:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
06/04/2017 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
15/03/2017 09:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4146723 PROCURAÇÃO
09/03/2017 10:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/O
08/03/2017 16:06

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO
08/03/2017 14:39

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
22/02/2017 09:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
21/02/2017 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
13/02/2017 15:50

DOCUMENTO JUNTADO - AR DEVOLVIDO ECT COM INFORMAÇÃO, DESTINATÁRIO MUDOU-SE
01/02/2017 13:12

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201700028 para BETONMIX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA
23/01/2017 12:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4003502 RENUNCIA DE MANDATO
20/01/2017 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/B
19/01/2017 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO
18/01/2017 13:59

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO (GAB. DR. NOVELY)
26/08/2016 18:16

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
03/05/2016 10:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
02/05/2016 18:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
02/05/2016 17:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
02/05/2016 17:33

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
02/05/2016 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
29/04/2016 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
26/04/2016 18:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 1
31/03/2016 15:17

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - CÓPIA
30/03/2016 09:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 1
29/03/2016 14:37

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/CÓPIA
28/03/2016 15:29

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
26/01/2016 08:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
25/01/2016 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
25/01/2016 17:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3818911 PETIÇÃO
25/01/2016 15:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/A
20/01/2016 11:02

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA CÓPIA.
20/01/2016 08:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
19/01/2016 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
18/01/2016 11:15

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA.
14/01/2016 09:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/01/2016 09:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
13/01/2016 09:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
12/01/2016 10:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
11/01/2016 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
17/12/2015 14:14

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA FN
03/10/2014 10:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
02/10/2014 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
02/10/2014 14:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3467357 OFICIO
01/10/2014 09:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 41/F
30/09/2014 14:27

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/ JUNTAR PETIÇÃO E CERTIDÃO NA PASTA
25/09/2014 15:12

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTA PETIÇÃO.
28/08/2012 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
27/08/2012 13:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
24/08/2012 18:45

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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