07/07/2025 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/07/2025 12:29

Juntada de Informação
07/07/2025 12:13

Juntada de contrarrazões
12/06/2025 18:52

Juntada de substabelecimento
11/06/2025 00:23

Decorrido prazo de MANOEL MIGUEL DOS REIS em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:46

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 18:43

Juntada de apelação
12/05/2025 14:46

Publicado Sentença Tipo C em 12/05/2025.
10/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005641-94.2023.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MANOEL MIGUEL DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPH MENEZES DA SILVA - RO5035 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução ajuizados em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, nos quais o Embargante pleiteia a extinção da ação de execução, por nulidade/insubsistência do auto de infração que a originou, entre outros motivos.

Subsidiariamente, requer a redução do valor da multa.

Despacho ID 2144812297 determinou a emenda à inicial para que fosse garantida a execução, bem como o Embargante se manifestasse acerca da litispendência ou coisa julgada com os Embargos à Execução n. 0001069 30.2014.4.01.4101, cuja sentença terminativa foi objeto de apelação pelo Embargante, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

O Embargante apresentou a emenda em ID 2150127765.

Os autos tornaram conclusos. É o relatório.

Decido.

Verifica-se que a emenda já não teria atendido o disposto no despacho quanto à garantia da execução, pois em sua manifestação, o Embargante afirma que comprovadamente não há bens para garantia integral da execução.

Inobstante, há duas ações em tramitação visando a uma mesma finalidade, a presente, e os Embargos à Execução n. 0001069 30.2014.4.01.4101.

Embora o Embargante afirme que a atual ação trata de nova penhora realizada sobre o mesmo bem, cerca de dez anos depois, as partes são as mesmas, assim como a pretensão de desconstituir a execução, e os fatos se equivalem.

Ademais, o próprio Embargante provocou o 2º grau de jurisdição em relação aos primeiros embargos, que ainda tramitam e não possuem decisão transitada em julgado.

Nesse cenário, não é cabível o prosseguimento desta ação, já que evidente a simultaneidade das demandas, com a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, sendo que aquela ação foi ajuizada antes, e submetida à instância revisora, não sendo possível a este Juízo se pronunciar novamente a respeito.

Verificada a ausência de necessidade ou utilidade material desta demanda, posteriormente ajuizada, e não sendo possível a este Juízo novo pronunciamento no contexto das demandas existentes, se mostra necessária a extinção desta ação.

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC).

INDEFIRO a gratuidade da Justiça, uma vez que o Embargante não comprovou a alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º.

LXXIV, da Constituição.

Considerando a repetição dos embargos, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários, que fixo em 10% do valor da causa.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
08/05/2025 15:37

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 15:37

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 15:37

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
07/05/2025 14:21

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:20

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 14:20

Cancelada a conclusão
11/04/2025 23:19

Conclusos para decisão
10/11/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/09/2024 17:55

Juntada de emenda à inicial
26/08/2024 14:22

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 14:22

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 18:11

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
20/03/2024 12:02

Conclusos para decisão
20/03/2024 12:02

Juntada de Certidão
03/10/2023 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO
03/10/2023 16:16

Juntada de Informação de Prevenção
27/09/2023 22:25

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2023 22:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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