03/07/2025 11:44

Baixa Definitiva
03/07/2025 11:44

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
27/06/2025 00:22

Juntada de Informação
28/05/2025 08:29

Decorrido prazo de ANTONIVAL PINHO DE SOUZA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:29

Decorrido prazo de MAIKON ANDRADE DE SANTANA em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:11

Decorrido prazo de RICARDO MAIA CHAVES DE SOUZA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:11

Decorrido prazo de MAIKON ANDRADE DE SANTANA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:11

Decorrido prazo de ANTONIVAL PINHO DE SOUZA em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 12:00

Juntada de manifestação
14/05/2025 12:50

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 16:03

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1004219-25.2020.4.01.3314 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RICARDO MAIA CHAVES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALOISIO FREIRE SANTOS - BA39758 e BIANCA CARVALHO DE SANTANA - BA50268 DECISÃO A leitura de denúncia revela que o(s) crime(s) imputado(s) ao denunciado/investigado RICARDO MAIA CHAVES DE SOUZA foi(ram) praticado(s) durante o exercício do cargo de prefeito municipal, estando diretamente relacionado(s) às funções então desempenhadas (ID 2019414656).

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 232.627/DF, realizado em 12/03/2025, firmou a tese de que “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados posteriormente, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados os atos já praticados com base na jurisprudência anterior.” Dessa forma, à luz da orientação firmada pelo STF, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente causa.

Destaca-se, ainda, que eventual deliberação quanto ao desmembramento da ação penal deverá ser realizada pelo órgão judicial competente, nos termos dos arts. 78, I, "c", e 80 do Código de Processo Penal, não podendo ser decidida por este Juízo de primeiro grau, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.

Ante o exposto, com fundamento na tese firmada no HC 232.627/DF, declaro a incompetência desta Vara Federal e determino a imediata remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Cancele-se eventual audiência ou outro ato instrutório designado.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Alagoinhas/BA, data registrada em sistema.

Juiz Federal Gilberto Pimentel de M.

Gomes Jr.
12/05/2025 16:44

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 16:44

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 16:44

Declarada incompetência
27/02/2025 11:28

Juntada de manifestação
03/02/2025 23:29

Conclusos para decisão
04/11/2024 17:41

Juntada de petição intercorrente
28/10/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2024 17:19

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:26

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:38

Juntada de resposta à acusação
08/10/2024 18:30

Juntada de resposta à acusação
19/09/2024 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 09:28

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:59

Conclusos para decisão
10/07/2024 14:55

Juntada de Certidão
05/07/2024 15:43

Juntada de Certidão
02/05/2024 18:19

Juntada de resposta à acusação
30/04/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTONIVAL PINHO DE SOUZA em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 10:39

Juntada de petição intercorrente
23/04/2024 21:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/04/2024 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 21:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/04/2024 21:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/04/2024 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2024 17:05

Expedição de Mandado.
20/03/2024 14:03

Juntada de Certidão
15/03/2024 07:04

Juntada de Certidão
05/03/2024 10:23

Juntada de petição intercorrente
04/03/2024 11:34

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/02/2024 19:21

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:40

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:49

Expedição de Carta precatória.
22/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:47

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/02/2024 13:45

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2024 13:45

Recebida a denúncia contra ANTONIVAL PINHO DE SOUZA - CPF: *27.***.*20-51 (INVESTIGADO), MAIKON ANDRADE DE SANTANA - CPF: *25.***.*13-24 (INVESTIGADO) e RICARDO MAIA CHAVES DE SOUZA - CPF: *05.***.*60-49 (INVESTIGADO)
05/02/2024 20:44

Conclusos para decisão
05/02/2024 11:36

Juntada de resposta
01/02/2024 22:21

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2024 22:21

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/02/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 22:21

Juntada de denúncia
25/01/2024 14:50

Juntada de petição intercorrente
14/12/2023 21:01

Juntada de petição intercorrente
27/11/2023 15:42

Juntada de resposta
22/11/2023 15:32

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/11/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:53

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2023 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 12:30

Conclusos para despacho
10/11/2023 12:29

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2023 12:29

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/10/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:34

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/07/2023 18:39

Juntada de resposta
18/07/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:14

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
11/07/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:58

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
06/04/2023 11:08

Juntada de resposta
03/04/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:34

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
31/03/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:23

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/01/2023 11:31

Juntada de resposta
25/01/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:58

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
25/07/2022 11:59

Juntada de resposta
22/07/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 17:31

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
12/07/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 12:53

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
08/03/2022 12:17

Juntada de resposta
07/03/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 11:04

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
03/03/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 14:07

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/03/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 14:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/10/2021 18:20

Juntada de resposta
15/10/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 16:46

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
14/10/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 16:44

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
02/06/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 17:16

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
31/05/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 19:15

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/03/2021 10:35

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/01/2021 13:24

Juntada de resposta
18/01/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 13:25

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
13/01/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 09:52

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/12/2020 12:43

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/12/2020 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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