27/06/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:11

Juntada de Certidão
26/06/2025 00:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 17:07

Juntada de manifestação
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de MARIA SOUZA QUADROS em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:00

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:09

Juntada de manifestação
20/05/2025 13:42

Publicado Sentença Tipo A em 20/05/2025.
20/05/2025 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1083006-08.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SOUZA QUADROS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, RODRIGO SCOPEL - RS40004, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567, DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 e ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Maria Souza Quadros em face do INSS, SINDNAPI, Banco Santander, Banco Itaú Consignado, Caixa Econômica Federal e Banco BMG, na qual sustenta a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos e contribuições associativas que afirma não ter contratado.

Requereu, com base no Código de Defesa do Consumidor e na responsabilidade civil objetiva, a declaração de inexistência dos débitos, a condenação em danos morais e a restituição em dobro dos valores.

Fundamentação Preliminares As rés suscitaram preliminares de incompetência dos Juizados Especiais Federais diante da necessidade de prova pericial para aferição de autenticidade de assinaturas e contratações eletrônicas.

No entanto, a documentação constante dos autos permite o julgamento de mérito sem necessidade de dilação probatória.

Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência.

Igualmente afasto as alegações de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir, pois a parte autora expôs de forma compreensível os fatos e o pedido, além de anexar documentos básicos que permitem o enfrentamento do mérito.

Mérito No caso dos autos, restou comprovado que os contratos questionados foram formalizados em nome da parte autora com documentos coincidentes com aqueles apresentados na inicial.

Foram anexadas cópias de contratos assinados, comprovantes de transferência dos valores (TEDs) diretamente para conta bancária da parte autora e, nos casos de contratação eletrônica, selfies, códigos de verificação via SMS, geolocalização e trilhas digitais completas.

Destaco que não houve comprovação de extravio de documentos, falsidade nas assinaturas ou uso de identidade falsa por terceiros.

Ademais, os documentos apresentados indicam que os valores contratados foram efetivamente creditados em conta bancária da titularidade da autora, sendo inclusive utilizados para compras e saques, como no caso do cartão consignado com o Banco BMG.

Quanto à contribuição sindical, o SINDNAPI apresentou a suposta autorização, bem como registro de filiação, biometria facial e gravação de voz, elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança da adesão, não impugnados de forma eficaz pela parte autora.

No tocante à alegação de dano moral, inexiste nos autos qualquer prova de abalo à honra, exposição vexatória ou sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o desconto legítimo decorrente de contratação comprovada não configura, por si só, lesão a direitos da personalidade.

A pretensão de restituição em dobro também não prospera, pois inexiste má-fé das rés.

Os contratos são formalizados e os valores foram efetivamente disponibilizados, sendo incabível a devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Maria Souza Quadros.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data da assinatura digital.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal em Mutirão de Sentenças
16/05/2025 07:22

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 07:22

Juntada de Certidão
16/05/2025 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 07:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 07:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 07:22

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA SOUZA QUADROS - CPF: *87.***.*65-91 (AUTOR)
16/05/2025 07:22

Julgado improcedente o pedido
18/03/2025 10:12

Conclusos para julgamento
12/12/2024 22:17

Juntada de contestação
09/12/2024 11:23

Juntada de aviso de recebimento
30/10/2024 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 10:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/05/2024 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 10:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/05/2024 10:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/03/2024 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 10:50

Expedição de Mandado.
16/02/2024 12:01

Juntada de procuração/habilitação
14/02/2024 15:19

Juntada de contestação
02/02/2024 11:15

Desentranhado o documento
02/02/2024 11:15

Cancelada a movimentação processual
02/02/2024 10:51

Juntada de Certidão
30/01/2024 18:26

Juntada de contestação
21/12/2023 16:28

Juntada de contestação
12/12/2023 09:12

Juntada de Certidão
29/11/2023 12:53

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:08

Juntada de contestação
14/11/2023 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2023 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 17:48

Juntada de contestação
06/10/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
22/09/2023 16:52

Juntada de Informação de Prevenção
22/09/2023 16:08

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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