11/03/2022 11:46

Arquivado Definitivamente
11/03/2022 11:45

Juntada de Certidão
11/03/2022 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RORAIMA em 10/03/2022 23:59.
26/02/2022 01:18

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Justiça e Cidadania do Estado de Roraima em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RORAIMA em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 01:16

Decorrido prazo de CONSELHO SECCIONAL DA OAB RR em 25/02/2022 23:59.
23/02/2022 00:31

Decorrido prazo de CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE em 22/02/2022 23:59.
07/02/2022 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2022 19:32

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2022 19:32

Juntada de Certidão
04/02/2022 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2022 19:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2022 19:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2022 19:32

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 14:59

Conclusos para despacho
03/02/2022 18:59

Recebidos os autos
03/02/2022 18:59

Juntada de informação de prevenção negativa
27/12/2021 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
27/12/2021 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
16/08/2021 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/08/2021 11:01

Juntada de Informação
16/08/2021 09:42

Juntada de manifestação
22/07/2021 16:23

Decorrido prazo de CONSELHO SECCIONAL DA OAB RR em 21/07/2021 23:59.
29/06/2021 04:47

Publicado Intimação polo ativo em 28/06/2021.
29/06/2021 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
24/06/2021 12:03

Juntada de petição intercorrente
24/06/2021 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2021 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2021 17:48

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2021 17:48

Juntada de Certidão
23/06/2021 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2021 17:48

Concedida em parte a Segurança
07/06/2021 17:49

Conclusos para julgamento
31/05/2021 18:18

Juntada de parecer
24/05/2021 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 16:14

Juntada de manifestação
30/04/2021 12:13

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 12:08

Juntada de parecer
26/04/2021 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RORAIMA em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.
25/04/2021 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RORAIMA em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RORAIMA em 15/04/2021 23:59.
07/04/2021 20:48

Decorrido prazo de CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 20:27

Decorrido prazo de CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 19:09

Decorrido prazo de CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 16:56

Decorrido prazo de CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 08:10

Decorrido prazo de CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE em 06/04/2021 23:59.
06/04/2021 07:01

Decorrido prazo de CONSELHO SECCIONAL DA OAB RR em 05/04/2021 23:59.
02/04/2021 12:32

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Justiça e Cidadania do Estado de Roraima em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 07:55

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Justiça e Cidadania do Estado de Roraima em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 03:16

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Justiça e Cidadania do Estado de Roraima em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 20:50

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Justiça e Cidadania do Estado de Roraima em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 03:54

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Justiça e Cidadania do Estado de Roraima em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 19:03

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Justiça e Cidadania do Estado de Roraima em 29/03/2021 23:59.
29/03/2021 20:15

Juntada de manifestação
19/03/2021 08:39

Juntada de parecer
15/03/2021 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 12:05

Mandado devolvido cumprido
15/03/2021 12:05

Juntada de diligência
11/03/2021 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000252-93.2021.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: CONSELHO SECCIONAL DA OAB RR REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL MOURAO PEREIRA CAVALCANTE - RR1224 POLO PASSIVO:POLICIA PENAL DA PENITENCIARIA AGRICOLA DE MONTE CRISTO/RR DECISÃO I.

Trata-se de pedido de liminar formulado em mandado de segurança coletivo impetrado pelo CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE RORAIMA (OAB/RR) em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DA CIDADANIA DO ESTADO DE RORAIMA, objetivando que seja ordenado à Polícia Penal do Estado de Roraima que “receba, registre, consigne em livro e dê encaminhamento as petições protocoladas pelos membros da Advocacia e suas respectivas demandas, eis que o direito de petição é instrumento constitucional necessário à garantia de outros direitos constitucionais, especialmente no que concerne o dever do Estado de garantir a saúde dos presos/internos;” Alternativamente, requer “a.1 Caso se compreenda que tal missiva não é passível de determinação por falta de condições na Penitenciária, que se DETERMINE, de imediato, que o Estado aloque agente público com especialidade competente a recepcionar as petições de encaminhamento de medicamentos aos internos;”.

Emenda à inicial ao ID 466613877.

Em suma, o impetrante relata que agentes da Polícia Penal do Estado de Roraima estão impedindo advogados de levar e entregar remédios para tratamento de saúde de clientes custodiados na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC).

Afirma que, em outros casos, houve recusa de protocolamento de pedido de urgência médica a um interno daquela unidade prisional.

Sustenta, ainda, que “Inúmeros advogados relatam óbice ao direito petitório, ao acesso à justiça de seus clientes, principalmente em finais de semana, feriados, onde as irregularidades, que chocam não somente com as prerrogativas advocatícias, mas, com direitos intrínsecos, inerentes à qualquer indivíduo, como o acesso à justiça, são costumazes, o que acaba, consequentemente, por prejudicar inúmeros outros direitos assegurados pelos princípios, códigos e demais leis vigentes, inclusive a carta magna.” (sic).

Os autos vieram conclusos.

Custas isentas.

Documentos instruem o pedido. É o relatório.

Decido.

II.

De partida, admito a emenda à inicial, devendo figurar no polo passivo, como autoridade impetrada, o SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DA CIDADANIA DO ESTADO DE RORAIMA.

Quanto ao pedido de liminar, esclareço que a concessão de tutela de urgência antecipada, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

No caso, em juízo de cognição sumária, verifico a presença de tais requisitos.

A existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, decorre do fato de que a apresentação e protocolamento de petições por advogados perante unidade prisional do Estado consiste em prerrogativa inerente à advocacia.

Nos termos do art. 133 da Constituição Federal, “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”.

No ponto, ao que interessa à presente demanda, enfatizo que são prerrogativas do advogado exercer, com liberdade, a profissão e “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”, nos termos dos incisos I e III do art. 7º da Lei nº 8.906/1994.

Ademais, é prerrogativa do advogado o acesso livre “em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;”, conforme dispõe o inciso VI, alínea ‘c’, da Lei nº 8.906/1994.

Igualmente, é prerrogativa do advogado “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos”, consoante inciso XIII do art. 7º da lei supracitada.

Não bastasse, ressalto que a Lei de Acesso à Informação preconiza é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, inclusive mediante a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Demais disso,

por outro lado, é certo que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade, assim como a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. (art. 4º e 6º da Lei nº 12.527/2011).

Nesse contexto, portanto, deve ser resguardado aos advogados o acesso a relatórios e documentos da PAMC, assim como o protocolamento de petições, garantindo-se as prerrogativas legais dos advogados, e ressalvando as informações sigilosas ou sensíveis relacionadas à integridade da Administração e de seus agentes, mediante justificativa por escrito.

De mais a mais, ressalto a necessidade de garantia da dialogicidade respeitosa e racional entre os advogados(as) e os(as) servidores públicos que prestam serviços policiais e administrativos na PAMC, visto ser dever destes atender com presteza as demandas formuladas à Administração Pública, todavia sempre devendo ser igualmente tratados com o devido profissionalismo em virtude de materializarem, no exercício das funções de seus cargos, o Estado perante a sociedade no resguardo da ordem penitenciária.

Por fim, consigno que o risco ao resultado útil do processo é evidenciado na medida que o exercício ininterrupto da advocacia consiste em um dos pilares do Estado de Direito.

Em tempo, por oportuno, friso que as prerrogativas inerentes à advocacia não abrangem a entrega de medicamentos ou fármacos aos custodiados em unidade prisional, sob pena de vulnerabilizar a fiscalização e controle da entrada de bens ou objetos em sede prisional, sobretudo por se considerar que a ministração de remédios é inerente ao exercício da medicina e próprio ao ofício dos profissionais da saúde.

Esses atos materiais devem observar estritamente os protocolos de segurança e as rotinas da administração penitenciária, que certamente possui ciência do teor do art. 14 da Lei de Execução Penal.

III.

Ante o exposto, DEFIRO LIMINAR, tão somente para determinar que ao SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DA CIDADANIA DO ESTADO DE RORAIMA providencie, junto à Polícia Penal do Estado de Roraima, no âmbito das unidades prisionais do Estado o imediato recebimento, protocolo, registro e encaminhamento das petições protocoladas pelos membros da Advocacia, independentemente do recolhimento de custas, por meio físico ou eletrônico, inclusive garantindo acesso a relatórios e documentos da PAMC, resguardando-se, assim, as prerrogativas legais dos advogados, e ressalvando, no entanto, as informações sigilosas ou sensíveis relacionadas à integridade da Administração e de seus agentes, mediante justifica por escrito.

Notifique-se, pessoalmente, a autoridade impetrada para cumprir esta decisão, ficando-lhe reservado o prazo de 30 (trinta) dias para desenvolver e implementar a melhor sistemática possível, ainda que gradualmente aperfeiçoada, de garantia do direito de petição dos advogados, bem como para sobre ela conferir ampla ciência a todos os agentes da Polícia Penal que oficiam na Penitenciária Monte Cristo, e para prestar informações no prazo de 10 dias, sob pena de responsabilização.

Dê-se ciência ao Estado de Roraima para que, querendo, ingresse no feito.

Intime-se o MPF para opinar no prazo legal.

Retifique-se a autuação, devendo figurar no polo passivo, como autoridade impetrada, o SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DA CIDADANIA DO ESTADO DE RORAIMA.

Após, registrem-se os autos conclusos.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
10/03/2021 20:47

Expedição de Mandado.
10/03/2021 20:47

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 20:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2021 20:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2021 18:20

Concedida a Medida Liminar
04/03/2021 20:42

Juntada de emenda à inicial
02/03/2021 20:09

Conclusos para julgamento
01/03/2021 21:01

Decorrido prazo de CONSELHO SECCIONAL DA OAB RR em 19/02/2021 23:59.
01/03/2021 13:57

Publicado Despacho em 26/01/2021.
01/03/2021 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
22/01/2021 16:30

Juntada de Certidão
22/01/2021 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2021 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 14:38

Conclusos para decisão
19/01/2021 13:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJRR
19/01/2021 13:41

Juntada de Informação de Prevenção
18/01/2021 19:49

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2021 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
11/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001632-67.2019.4.01.3313

Lorena Queiroz Gama

Empresa Brasileira de Correios e Telegra...

Advogado: Jhessica Goncalves Barreto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/07/2019 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0003693-56.2012.4.01.3702

Mozar Sousa Pena

Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Leonardo Lima Pinheiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/07/2012 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0006139-50.2007.4.01.3300

Caixa Economica Federal - Cef

Aline Rodrigues da Silva Andrade

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2007 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0050989-32.2016.4.01.3800

Geraldo Ferreira Lima Junior

Gerente Executivo do Inss em Belo Horizo...

Advogado: Rodrigo Goncalves da Cruz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2016 15:03

Exibir Processo

Processo nº 1002430-51.2020.4.01.3100

Pro Med &Amp; Comercio LTDA - ME

Uniao Federal

Advogado: Nelson Adson Almeida do Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/03/2020 15:13

Exibir Processo