TRF1 - 1011622-89.2023.4.01.4300

1ª instância - 3ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

ESTEVAO ALVES RIBEIRO

CPF *48.***.*09-15

Advogados

CLARA DE CASTRO FEITOSA

OAB: 8688/TO

CPF *28.***.*17-07

PAULO NETO RAMOS DA SILVA

OAB: 10161/TO

CPF *28.***.*63-30

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 18:23

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 08/08/2025 17:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2025 17:32

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 08/08/2025 15:01

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 14:52

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

  • 08/08/2025 14:52

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2025 02:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.

  • 10/07/2025 01:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 16:49

    Juntada de manifestação

  • 03/07/2025 11:19

    Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 11:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 03/07/2025 03:32

    Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 01/07/2025 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 13:31

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 01/07/2025 13:31

    Expedição de Documento RPV.

  • 01/07/2025 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 08:53

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 01/07/2025 08:53

    Expedição de Documento RPV.

  • 12/06/2025 13:22

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 12/06/2025 13:22

    Transitado em Julgado em 05/06/2024

  • 10/06/2025 08:10

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

  • 29/05/2025 00:21

    Decorrido prazo de ESTEVAO ALVES RIBEIRO em 28/05/2025 23:59.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011622-89.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESTEVAO ALVES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO NETO RAMOS DA SILVA - TO10.161 e CLARA DE CASTRO FEITOSA - TO8688 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA/MULTA I – FUNDAMENTAÇÃO - RETROATIVOS DEVIDOS E DIFERENÇAS DA RMI A PARTIR DA DIP A parte autora apresentou os cálculos dos valores retroativos e das multas que entende devidos, e ainda, informou que até o momento não houve pagamento na via administrativa das diferenças da RMI desde a DIP (ID nº 2181357261 e 2181357649).

    Da análise dos autos, verifico que o INSS se limitou a comprovar a revisão da RMI e o respectivo pagamento a partir de 01/03/2025, deixando injustificadamente de apresentar o cálculo dos valores retroativos e de comprovar o pagamento administrativo das diferenças da RMI desde a DIP: 01/05/2024 (ID nº 2173784430 e 2181357386).

    Registro que os cálculos dos valores retroativos apresentados pela parte autora estão em conformidade com os parâmetros fixados nos autos.

    Assim, HOMOLOGO o cálculo dos valores retroativos devidos, no montante de R$ 48.972,47, conforme planilha apresentada pelo demandante (ID nº 2181357649), elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado.

    No que tange as diferenças devidas do benefício de aposentadoria desde a DIP: 01/05/2024, em decorrência da revisão da RMI, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo para pagamento por meio de RPV, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos. À vista disso, HOMOLOGO o cálculo judicial das diferenças da RMI devidas, em virtude da revisão da renda inicial de 01 (um) salário mínimo para R$ 2.904,80, entre a DIP: 01/05/2024 e 28/02/2025 (dia anterior ao pagamento da RMI revisada - 01/03/2025), no total de R$ 17.216,80, conforme HISCRE (ID nº 2181357386) e planilha anexa. - LIQUIDAÇÃO DA MULTA APRESENTADA PELO AUTOR De início, registro que não assiste razão ao demandante quanto aos valores pretendidos a título de multa pelo atraso no cumprimento das determinações judiciais pelo INSS.

    Note-se que o montante apurado pela parte autora a título de multa não reflete ao valor realmente devido, haja vista que procedeu a contagem do prazo considerando dias úteis e não úteis, em total desconformidade com o art. 219 do CPC/2015 e o entendimento firmado no ordenamento jurídico pátrio.

    Ressalto, ainda, que não houve observância dos termos iniciais e finais dos períodos a serem apurados.

    Nesse contexto, REJEITO a liquidação da multa apresentada pela parte autora. - MULTA DEVIDA Em razão do descumprimento injustificado da determinação judicial de apresentação dos cálculos e/ou implantação de benefícios, deverá o INSS arcar com o pagamento do valor da(s) multa(s) anteriormente cominada(s), no período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo para cumprimento e a data da apresentação dos cálculos (computados apenas os dias úteis – cf. art. 219, do CPC/2015).

    Além disso, destaco que a contagem do prazo fica suspensa durante o recesso judicial no período de 20/12 a 20/01 (cf. art. 220, CPC/2015), sendo retomada no primeiro dia útil após o recesso, a Inspeção Judicial (13 a 17/05/2024) e a indisponibilidade do PJE (10 a 16/09/2024).

    No presente caso, registro que diante da implantação do benefício pela autarquia previdenciária em 18/06/2024, antes de encerrado o prazo assinalado na sentença (termo final: 08/07/2024), não há que se falar em aplicação de multa nos autos por descumprimento da obrigação de fazer.

    Por sua vez, verifico que o prazo de 30 dias para revisão da RMI e apresentação dos cálculos, fixado na decisão proferida em 02/09/2024, sob pena de multa diária de R$ 100,00, venceu em 06/11/2024 e a multa foi majorada para R$ 200,00 a partir de 21/02/2025.

    A revisão da RMI ocorreu em 25/02/2025 e os cálculos foram elaborados pelo autor em 09/04/2025, após 82 dias úteis de descumprimento pelo INSS.

    Dessa forma, reconheço o período de descumprimento de 82 dias úteis, sendo 52 dias com a fluência de multa de R$ 100,00 (total: R$ 5.200,00) e 30 dias com a incidência de multa de R$ 200,00 (total: R$ 6.000,00), totalizando R$ 11.200,00 de multa por descumprimento a ser paga pelo INSS.

    II - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo dos valores retroativos devidos pelo INSS, no valor de R$ 48.972,47 (quarenta e oito mil novecentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos), das diferenças da RMI, no importe de R$ 17.216,80 (dezessete mil duzentos e dezesseis reais e oitenta centavos) e das multas por descumprimento, no importe de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores devidos nos autos, em favor da parte autora.

    Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

    Decorrido o prazo sem impugnação, expedir a(s) RPV(s).

    Disponibilizados os valores e intimada as autoras, arquivar.

    Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal Assinante

  • 13/05/2025 14:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/05/2025 14:37

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 14:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/05/2025 14:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/05/2025 14:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/05/2025 14:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2025 15:43

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 18:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/03/2025 00:39

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 00:39

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 00:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2025 23:59.

  • 26/02/2025 23:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/02/2025 08:37

    Juntada de Informações prestadas

  • 21/02/2025 16:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/02/2025 16:13

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 16:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/02/2025 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2024 15:18

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 17:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/11/2024 00:48

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/11/2024 23:59.

  • 30/10/2024 00:53

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2024 23:59.

  • 22/10/2024 01:04

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/10/2024 23:59.

  • 17/09/2024 20:24

    Juntada de manifestação

  • 02/09/2024 12:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/09/2024 12:54

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 12:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/09/2024 12:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2024 14:29

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 20:09

    Juntada de impugnação

  • 18/06/2024 14:18

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 06/06/2024 00:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 01:54

    Juntada de manifestação

  • 13/05/2024 10:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/05/2024 10:05

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 13/05/2024 10:05

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 10:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/05/2024 10:05

    Concedida a gratuidade da justiça a ESTEVAO ALVES RIBEIRO - CPF: *48.***.*09-15 (AUTOR)

  • 13/05/2024 10:05

    Julgado procedente o pedido

  • 02/02/2024 12:51

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2024 12:51

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 09:40, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO.

  • 02/02/2024 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 17:08

    Juntada de Ata de audiência

  • 14/12/2023 00:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 16:25

    Juntada de manifestação

  • 01/12/2023 10:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/12/2023 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 10:40

    Juntada de ato ordinatório

  • 01/12/2023 10:40

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 09:40, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO.

  • 24/10/2023 09:49

    Juntada de contestação

  • 01/09/2023 17:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/09/2023 17:32

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 17:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/09/2023 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 17:06

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 16:54

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO

  • 17/08/2023 16:54

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 17/08/2023 16:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/08/2023 16:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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