14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1040933-55.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAMILA DESSA XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINA CELI MELO ALMEIDA - BA10158 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Através da petição retro a parte autora/exequente noticiou que, não obstante o valor total requisitado - relativamente ao principal - tenha sido de R$ 6.621,08, o resgate foi de apenas R$ 4.786,49, sendo R$ 3.589,88 transferido à conta bancária de titularidade da autora e R$ 1.196,61 transferido à conta bancária de titularidade de sua patrona.

Conforme Ofício de Depósito em anexo, foi depositado em conta judicial o total de R$ 5.621,08 (saldo atualizado R$ 6.338,31), dos quais R$ 4.215,81 (saldo atualizado R$ 4.753,74) se referem ao montante devido à própria autora; e R$ 1.405,27 (saldo atualizado R$ 1.584,57) se referem aos honorários contratuais devidos ao escritório REGINA CELI MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI-ME - CNPJ 25.***.***/0001-00, em conformidade com o pedido de destaque formulado na Petição de id 2135979219 - valor este que, obviamente, é subtraído do total do crédito (R$ 5.621,08 - R$ 1.405,27 = R$ 4.215,81) devido ao constituinte, e não somado a este.

A seu turno, o Ofício de Saque também anexo indica que houve o levantamento da quantia de R$ 4.753,74 em 25/04/2025(saldo atualizado R$ 4.786,49) - referente ao principal devido apenas à autora -, ao passo que não houve o saque dos honorários contratuais destacados da requisição, de R$ 1.405,27 (saldo atualizado R$ 1.584,57).

Com efeito, vê-se que o imbróglio decorre de confusão feita pela própria autora, pois, embora o montante depositado corresponda exatamente ao total indicado na RPV 4589/2024 (id 2154957581) - que compreende o valor devido à própria autora de R$ 4.215,81 mais o destaque dos honorários contratuais de R$ 1.405,27 -, a autora fez o saque apenas do principal que lhe pertencia e transferiu parte dele à sua advogada, sem realizar o levantamento da parcela dos honorários contratuais - estes, sim, que deveriam ter sido transferidos à advogada.

Feitos esses esclarecimentos, tenho que cabe à advogada da autora comparecer à instituição financeira para realizar o levantamento do saldo remanescente creditado em favor do escritório de advocacia REGINA CELI MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI-ME - CNPJ 25.***.***/0001-00 a título de honorários contratuais, e o restituir integralmente à autora, já que foi devidamente remunerada ao receber parte do valor que cabia à sua constituinte.

Nada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, retornem os autos ao arquivo.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
14/11/2022 14:14

Juntada de Certidão
14/11/2022 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 11:49

Juntada de recurso inominado
08/10/2022 01:32

Decorrido prazo de CAMILA DESSA XAVIER em 07/10/2022 23:59.
19/09/2022 14:35

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 14:35

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 14:35

Concedida a gratuidade da justiça a CAMILA DESSA XAVIER - CPF: *64.***.*36-07 (AUTOR)
19/09/2022 14:35

Julgado procedente o pedido
19/09/2022 07:54

Conclusos para julgamento
18/09/2022 11:45

Juntada de contestação
21/07/2022 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
04/07/2022 14:29

Juntada de Informação de Prevenção
04/07/2022 10:27

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2022 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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