TRF1 - 1028640-48.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1028640-48.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RONALD BARRETO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARAIVAN GONCALVES ROCHA SEGUNDO - BA31536 e MARAIVAN GONCALVES ROCHA - BA4678 POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS DESPACHO A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que suspenda “imediatamente a determinação de indisponibilidade de bens que bem gravando os imóveis e veículos do Autor, bem assim das contas bancárias junto ao Banco Bradesco, Banco Itaú Unibanco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Santander, bem como sejam retiradas toda e qualquer restrição lançadas em outros bens, tornando os referidos bens livres, de modo que o Autor possa exercer plenamente seu direito de propriedade em relação a estes” (sic).

Todavia, as informações e argumentos trazidos unilateralmente pelo promovente desaconselham que se realize, agora, o juízo provisório próprio das tutelas de urgência, sendo recomendável, antes, dar oportunidade à ré para que possa se manifestar sobre os pedidos, como manifestação do direito à ampla defesa que lhe é atribuído, e para que não seja eventualmente surpreendida com medidas gravosas ao seu patrimônio jurídico sem que antes possa defender os atos que praticou.

Ademais, a combatida indisponibilidade dos bens remonta ao ano de 2010, de modo que, passados cerca de 15 anos, mostra-se possível aguardar a apresentação de defesa pela ré.

Reservo-me, pois, para apreciar o pedido de tutela de urgência após o decurso do prazo para a apresentação de defesa pela ré, quando, decerto, haverá maiores elementos de convicção nos autos.

Sendo assim, cite-se a ANS para apresentar defesa, bem como para se manifestar especificamente acerca do pedido de tutela de urgência deduzido na inicial.

Defiro a gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Priorize-se.

Após, voltem os autos imediatamente conclusos.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA