23/07/2025 07:43

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 02:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:49

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MACAPÁ/AP em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 05:01

Decorrido prazo de COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE em 16/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:06

Decorrido prazo de SAMUEL MACHADO RODRIGUES em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:17

Decorrido prazo de SAMUEL MACHADO RODRIGUES em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 19:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/05/2025 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 19:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/05/2025 19:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/05/2025 11:12

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 15:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/05/2025 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 15:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/05/2025 15:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/05/2025 14:54

Publicado Sentença Tipo B em 20/05/2025.
20/05/2025 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2025 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2025 18:35

Expedição de Mandado.
19/05/2025 18:34

Expedição de Mandado.
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013667-34.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAMUEL MACHADO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MACAPÁ/AP e outros SENTENÇA

I-RELATÓRIO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança objetivando, em sede de liminar: "A apreciação e deferimento da liminar para que seja concedida a tutela antecipada, determinando a imediata antecipação da perícia médica, posto que a data atual agendada ultrapassada os 45 dias máximos, firmados no acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social, já devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.152 SANTA CATARINA".

Requereu a gratuidade judicial.

A peça de ingresso veio acompanhada com procuração e documentos.

Decisão inicial indeferiu a medida liminar por ausência de probabilidade do direito, deferiu a gratuidade judicial, ordenou notificação da autoridade impetrada para prestar informações, determinou ciência da UNIÃO e do INSS, bem como intimou o MPF para ofertar parecer.

O MPF, na qualidade de custos legis, opinou por não intervir no feito.

Devidamente notificadas, apenas o Gerente Executivo do INSS prestou suas informações.

A UNIÃO FEDERAL e o INSS manifestaram interesse em ingressar na lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II-FUNDAMENTOS Pois bem.

O mandado de segurança é meio processual adequado, consoante definição constitucional, para proteger direito líquido e certo, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública.

No caso, como visto, pretende a parte impetrante a antecipação de sua pericia médica, pois em tese teria violado o acordo do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC, que estipulou um prazo de até 45 dias para seu agendamento.

Porém, considerando a grande demanda de feitos pendentes, entendo não restar configurada a mora alegada na inicial, considerando que a pericia médica encontra-se na APS de Macapá há menos de 90 dias, não sendo essa a APS do domicilio do impetrante, sendo considerado nesse caso de difícil provimento, ampliando o prazo para 90 dias.

A decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência foi assim proferida: " "Pois bem, no que se refere a relevância nos fundamentos deduzidos na inicial, entendo, pelo menos em juízo de cognição sumária, não demonstrada a alegada violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, pois a constatação da alegação de excesso de prazo não se configura, por si só, pelo mero agendamento da perícia em prazo superior a 45 dias.

Convém ressaltar que o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (08 de dezembro de 2020), homologou acordo proposto pelo Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, o qual, dentre outros acertos, definiu prazos máximos para o INSS concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, na forma prevista na cláusula primeira.

O acordo fixou prazo de 6 (meses) a partir da homologação, para que os prazos imputáveis ao INSS sejam aplicados (cláusula sexta), bem como em relação ao agendamento da prova pericial, também prevê a possibilidade de ampliação do prazo inicial de 45 dias, nos seguintes termos: "o prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento".

No caso concreto, verifica-se que o Impetrante, apesar de domiciliado no município de Breves, Estado do Pará, obteve o agendamento de sua perícia perante a APS de Macapá, Estado do Amapá.

Portanto, constata-se que a APS de Macapá está recebendo a demanda de atendimento de segurados domiciliados em municípios localizados no Estado vizinho, principalmente os situados na Ilha do Marajó, o que pode, eventualmente, ter causado eventual sobrecarga excessiva de trabalho.

Fato é que há necessidade de prévia oitiva da autoridade coatora, para assim se analisar a existência ou não de motivo justificado para tal atraso.

Dito isto, resta caracterizada a ausência de verossimilhança do direito alegado, revelando-se inviável a concessão da medida liminar.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar." Não havendo alteração do substrato fático ou jurídico da demanda que pudesse afastar os fundamentos acima transcritos, entendo por bem ratificar os seus termos, adotando-os como fundamentação da sentença em juízo de cognição exauriente.

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança ao impetrante.

Custas suspensas.

Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei n° 12.016/2009).

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM-PA, datado e assinado eletronicamente.

HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Cível da SJPA
17/05/2025 13:20

Decorrido prazo de COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 09:12

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 09:12

Juntada de Certidão
16/05/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 09:12

Denegada a Segurança a SAMUEL MACHADO RODRIGUES registrado(a) civilmente como SAMUEL MACHADO RODRIGUES - CPF: *24.***.*76-87 (IMPETRANTE)
15/05/2025 00:19

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MACAPÁ/AP em 14/05/2025 23:59.
11/05/2025 12:24

Conclusos para julgamento
08/05/2025 17:07

Juntada de petição intercorrente
02/05/2025 09:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/05/2025 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2025 09:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/05/2025 09:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2025 16:17

Juntada de parecer do mpf
29/04/2025 11:06

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 17:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/04/2025 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 17:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/04/2025 17:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/04/2025 16:09

Juntada de Informações prestadas
25/04/2025 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2025 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2025 16:11

Expedição de Mandado.
25/04/2025 16:10

Expedição de Mandado.
22/04/2025 07:10

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 07:10

Juntada de Certidão
22/04/2025 07:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 07:10

Concedida a gratuidade da justiça a SAMUEL MACHADO RODRIGUES registrado(a) civilmente como SAMUEL MACHADO RODRIGUES - CPF: *24.***.*76-87 (IMPETRANTE)
22/04/2025 07:10

Determinada Requisição de Informações
22/04/2025 07:10

Não Concedida a Medida Liminar
01/04/2025 15:24

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:23

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
01/04/2025 13:56

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2025 08:36

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2025 08:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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