TRF1 - 0013746-61.2015.4.01.4100

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013746-61.2015.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013746-61.2015.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ENGEPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRENO DIAS DE PAULA - RO399-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013746-61.2015.4.01.4100 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra sentença (fls. 209/210 do processo físico, conforme referência Id 36874528 - pág. 259) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou procedente o pedido formulado na ação ordinária proposta por ENGEPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - EPP, para determinar o restabelecimento do parcelamento PAEX/PGFN e o fornecimento de Certidão Negativa de Débito (CND), mediante quitação das parcelas vencidas da avença e desde que inexistentes outros débitos.

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na constatação de que o atraso no pagamento da parcela do PAEX-PGFN com vencimento prorrogado para 23/10/2015, quitada em 27/10/2015, foi de apenas 4 (quatro) dias e ocorreu em contexto de greve bancária nacional (finalizada em 26/10/2015).

Entendeu o Juízo a quo que tal atraso, inferior a 30 dias, não configuraria inadimplência para os fins do § 9º do art. 1º da Lei nº 11.941/2009, considerando a tolerância prevista no § 10 do mesmo artigo, interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afastando a regularidade da rescisão administrativa do parcelamento.

Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Em suas razões recursais (Id 36874528 - pág. 258-269), a União (Fazenda Nacional) alega, em resumo, que: (i) a rescisão do parcelamento foi regular, dada a previsão legal de rescisão por inadimplência (art. 1º, § 9º, Lei 11.941/09); (ii) a tolerância de 30 dias de atraso (§ 10) não se aplicaria após a consolidação do débito; (iii) a greve bancária não configura força maior, pois existiriam meios alternativos de pagamento; (iv) a manutenção do parcelamento violaria a legalidade e a isonomia; (v) a adesão posterior da autora a novo parcelamento (Lei 12.996/14) demonstraria ausência de prejuízo.

Subsidiariamente, requer a inversão dos ônus sucumbenciais, aplicando o princípio da causalidade.

Contrarrazões apresentadas (Id 36874528 - pág. 270-291), nas quais a Apelada pugna pela manutenção da sentença, argumentando, preliminarmente, inovação recursal quanto às teses da União sobre a inaplicabilidade do §10 e a existência de meios alternativos de pagamento durante a greve.

No mérito, reitera que o atraso foi ínfimo e justificado pela força maior (greve), sendo a rescisão desproporcional e irrazoável.

Nega que a adesão a novo parcelamento configure aceitação tácita da rescisão. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013746-61.2015.4.01.4100 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo ao exame do mérito.

A controvérsia central cinge-se em verificar a regularidade da rescisão do parcelamento PAEX-PGFN, aderido pela Autora/Apelada, em virtude do pagamento da parcela com vencimento prorrogado para 23/10/2015 ter ocorrido somente em 27/10/2015, ou seja, com 4 (quatro) dias de atraso, em período coincidente com greve nacional dos bancários.

A Lei nº 11.941/2009, que instituiu o programa de parcelamento em questão, dispõe sobre a rescisão nos seguintes termos: Art. 1º (...) § 9º A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. § 10.

As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos no § 9º deste artigo.

Compulsando os autos, verifica-se que a DARF referente à parcela em questão (Id 36874528 - pág. 153) possuía data de vencimento original em 30/09/2015, mas constava expressamente como "válido para pagamento até 23/10/2015".

O pagamento, contudo, ocorreu apenas em 27/10/2015 (Id 36874528 - pág. 172), configurando um atraso de 4 (quatro) dias em relação à data limite estipulada no próprio documento de arrecadação. É fato público e notório, ademais incontroverso nos autos, que no período houve greve nacional dos bancários, a qual perdurou até o dia 26/10/2015 (conforme link indicado na sentença - fl. 210).

O pagamento pela Apelada ocorreu no primeiro dia útil subsequente ao término da paralisação.

A União Federal argumenta que a greve não configura força maior e que a tolerância do § 10 do art. 1º da Lei 11.941/09 não se aplicaria após a consolidação.

Contudo, como bem pontuado nas contrarrazões (Id 36874528 - pág. 272-276), tais argumentos não foram ventilados na contestação (Id 36874528 - pág. 81-83), que se limitou a afirmar genericamente que não constava rescisão nos sistemas e que o pagamento de 27/10/2015 referia-se à parcela vencida em 30/09/2015, sem adentrar na discussão sobre a validade estendida até 23/10 ou a inaplicabilidade da tolerância legal.

Assim, a análise pormenorizada dessas teses em sede recursal configuraria supressão de instância, vedada em nosso ordenamento.

Mesmo que assim não fosse, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

A rescisão de um parcelamento fiscal, embora prevista legalmente para o caso de inadimplência, deve ser aplicada com observância aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à boa-fé objetiva que rege as relações entre Fisco e contribuinte.

No caso concreto, o atraso foi de apenas 4 (quatro) dias, lapso temporal manifestamente inferior à tolerância de 30 (trinta) dias prevista no § 10 do art. 1º da Lei 11.941/09.

Ainda que se discuta a aplicabilidade técnica deste parágrafo à fase pós-consolidação (discussão esta não travada na instância originária), ele serve como um parâmetro legal da própria intenção do legislador em tolerar atrasos de curta duração, evitando que pequenos percalços levem à consequência drástica da exclusão do programa de regularização fiscal.

Ademais, o atraso ocorreu em um contexto peculiar de greve bancária nacional, que, se não configura força maior absoluta para todos os casos (considerando a potencial existência de meios eletrônicos), inegavelmente dificulta e restringe o acesso aos meios de pagamento para muitos contribuintes, justificando uma análise mais flexível por parte da Administração.

O pagamento realizado no primeiro dia útil após o fim da greve demonstra a diligência e a boa-fé da Apelada em regularizar a pendência assim que possível.

A rescisão do parcelamento por um atraso tão exíguo, ocorrido nessas circunstâncias, revela-se medida desproporcional e desarrazoada, que não atende à finalidade teleológica da Lei nº 11.941/2009, qual seja, viabilizar a regularização de débitos fiscais e a manutenção da atividade empresarial.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal, embora em caso com peculiaridade quanto ao valor, já se manifestou pela necessidade de razoabilidade na exclusão de parcelamentos por atrasos sanáveis (TRF1, AC 0000124-90.2016.4.01.3804, Rel.

Des.

Fed. Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 09/11/2018).

O argumento da União de que a posterior adesão da Apelada a novo parcelamento (Lei 12.996/14) afastaria o prejuízo não prospera, pois tal medida foi tomada, como esclarecido (Id 36874528 - pág. 137), justamente em razão do cancelamento do parcelamento anterior e da necessidade premente de manter a regularidade fiscal, não configurando aceitação tácita da rescisão combatida.

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, correta a aplicação do princípio da causalidade pela sentença.

Foi a rescisão administrativa do parcelamento, considerada irregular, que deu causa à propositura da presente demanda pela Autora/Apelada.

Portanto, deve a União arcar com os ônus da sucumbência.

Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pela parte Apelada (apresentação de contrarrazões - Id 36874528 - pág. 270-291), majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela União em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da União, mantendo integralmente a sentença recorrida, e majoro os honorários advocatícios nos termos acima. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013746-61.2015.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ENGEPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - EPP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PARCELAMENTO.

LEI Nº 11.941/2009 (PAEX-PGFN).

PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO DE 4 DIAS.

OCORRÊNCIA DURANTE GREVE BANCÁRIA.

RESCISÃO ADMINISTRATIVA.

DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.

FINALIDADE DA NORMA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME: Contribuinte busca o restabelecimento de parcelamento PAEX-PGFN (Lei 11.941/09) rescindido pela autoridade fiscal em razão do pagamento de uma parcela ter ocorrido com 4 (quatro) dias de atraso em relação à data limite estipulada no DARF (válido até 23/10/2015), sendo o pagamento efetuado em 27/10/2015, um dia após o término de greve bancária nacional.

Sentença julgou procedente o pedido.

União apela sustentando a regularidade da rescisão e a inaplicabilidade da tolerância legal pós-consolidação, além de refutar a greve como força maior.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a regularidade da rescisão do parcelamento tributário diante de atraso ínfimo (4 dias) ocorrido em contexto de greve bancária, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da finalidade da Lei nº 11.941/2009.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: (i) O atraso de apenas 4 (quatro) dias no pagamento da parcela, embora existente, ocorreu em circunstância excepcional de greve bancária nacional, tendo a contribuinte efetuado a quitação no primeiro dia útil após o fim da paralisação, demonstrando boa-fé e diligência; (ii) A rescisão do parcelamento, penalidade máxima prevista na legislação, revela-se desproporcional e desarrazoada diante da exiguidade do atraso e do contexto fático, não atendendo à finalidade da norma de viabilizar a regularização fiscal; (iii) Embora o § 10 do art. 1º da Lei 11.941/09 estabeleça uma tolerância de 30 dias para que o atraso configure inadimplência (cuja aplicabilidade pós-consolidação foi arguida apenas em sede recursal, configurando inovação), tal dispositivo serve de parâmetro legal da intenção do legislador em não penalizar com a exclusão atrasos de curta duração; (iv) Precedente deste Tribunal (AC 0000124-90.2016.4.01.3804) reforça a necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em casos de rescisão de parcelamento por vícios sanáveis; (v) A posterior adesão da contribuinte a novo programa de parcelamento não configura aceitação tácita da rescisão anterior, mas medida necessária à manutenção da regularidade fiscal; (vi) Pelo princípio da causalidade, a rescisão administrativa indevida deu causa à lide, devendo a União arcar com os ônus sucumbenciais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Apelação desprovida.

Sentença mantida.

Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Tese de julgamento: "1.

A rescisão de parcelamento tributário regido pela Lei nº 11.941/2009, em razão de atraso ínfimo no pagamento de parcela (4 dias), ocorrido em contexto de greve bancária nacional e regularizado no primeiro dia útil subsequente, configura medida desproporcional e irrazoável, devendo ser afastada para determinar o restabelecimento do acordo, mediante quitação das parcelas vencidas, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé objetiva e à finalidade da norma." Legislação relevante citada: Lei nº 11.941/2009, art. 1º, §§ 9º e 10; Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0000124-90.2016.4.01.3804, Rel.

Des.

Fed. Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 09/11/2018.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ENGEPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - EPP Advogado do(a) APELADO: BRENO DIAS DE PAULA - RO399-A O processo nº 0013746-61.2015.4.01.4100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 06/06/2025 a 13-06-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]