TRF1 - 1003028-15.2025.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003028-15.2025.4.01.4301 DESPACHO Considerando os requisitos previstos nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como a obrigação de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e/ou indicar os respectivos ids. dos documentos, conforme as determinações abaixo, sob pena de indeferimento da inicial: 1) O benefício pleiteado (Auxílio-Acidente - Espécie B94) possui natureza eminentemente acidentária.

Ocorre que a Constituição Federal, em seu art. 109, I, exclui expressamente da competência da Justiça Federal as causas relativas a acidente do trabalho.

No mesmo sentido, o art. 129, II, da Lei nº 8.213/91 e as Súmulas 501 do STF e 15 do STJ firmam a competência da Justiça Estadual para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

Nesse contexto, tratando-se de demanda que visa à concessão de benefício de natureza acidentária, decorrente de acidente equiparado a acidente de trabalho, a competência para processamento e julgamento é, em tese, da Justiça Estadual.

Assim, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, sob pena de declínio de competência para a Justiça Estadual. 2) juntar laudo médico atualizado, emitido preferencialmente por especialista (ortopedista), que ateste: a) a consolidação das lesões decorrentes do acidente sofrido em 31/10/2024; e b) a existência de sequela(s) definitiva(s) decorrente(s) do acidente que implique(m) redução da capacidade para sua atividade habitual de cozinheira, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Esclareço que o não cumprimento das determinações supra indicadas ocasionará a extinção do processo sem resolução de mérito.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] Juíza Federal