TRF1 - 0009439-75.2016.4.01.3600

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.539.731/0001-06

Advogados

CLAUDIA ALVES SIQUEIRA

OAB: 6217/MT

CPF *94.***.*29-15

ROMARIO DE LIMA SOUSA

OAB: 18881/MT

CPF *26.***.*22-70

LIGIMARI GUELSI

OAB: 12582/MT

CPF *95.***.*80-72

THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA

OAB: 25284/MT

CPF *52.***.*87-06

Polo Passivo

Partes

ERCIO ERNO KETZER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009439-75.2016.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B, ROMARIO DE LIMA SOUSA - MT18881/O, THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA - MT25284/O EXECUTADO: ERCIO ERNO KETZER Advogado do(a) EXECUTADO: ERCIO ERNO KETZER - MT5072/O DECISÃO Cuida-se de execução recebida por declinação de competência do Juízo da 4ª Vara Federal da SJMT, em razão do domicílio do réu não ser na capital do Estado. É pacífico na jurisprudência que a competência territorial fixada no CPC para a propositura de execução fiscal é hipótese de competência relativa, a qual depende de arguição do réu para que o juízo possa dela conhecer.

    Colaciono o seguinte excerto sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    MULTA ADMINISTRATIVA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.

    DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, DO DOMICÍLIO DO RÉU.

    COMPETÊNCIA RELATIVA.

    PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO.

    NÃO CABIMENTO.

    PRECEDENTES DO STJ.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) III.

    Na forma da jurisprudência do STJ, "o foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida no artigo 578, caput, do Código de Processo Civil [tratando-se] de competência relativa" (STJ, REsp 1.115.634/RS, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Dje de 19/08/2009). (...) IV.

    Seja no regime do CPC/73 (arts. 112, parágrafo único, e 113, § 2º), seja no do CPC/2015 (art. 64, § 3º), com o acolhimento, pelo Juízo, da incompetência, relativa ou absoluta, os autos deverão ser encaminhados ao Juízo competente, descabendo a pretendida extinção do processo, sem julgamento de mérito.

    V.

    Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.242.113/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) No presente caso, a declinação foi feita de ofício pelo juízo de origem, em confronto com a posição pacífica da Corte Superior.

    Diante do exposto, suscito conflito negativo de competência perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Expeça-se o necessário e, em seguida, mantenham-se os autos suspensos até decisão do Tribunal.

    Intime-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

  • 15/09/2022 00:47

    Decorrido prazo de ERCIO ERNO KETZER em 14/09/2022 23:59.

  • 15/09/2022 00:22

    Decorrido prazo de ERCIO ERNO KETZER em 14/09/2022 23:59.

  • 14/09/2022 16:21

    Juntada de manifestação

  • 03/08/2022 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 14:19

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/07/2022 14:18

    Juntada de volume

  • 16/03/2022 14:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/07/2021 09:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Para digitalizar

  • 29/06/2021 09:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2021 09:41

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 09:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/03/2021 09:21

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 15:01

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 11/03/2020 13:33

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 05/10/2018 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2018 15:25

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2018 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2018 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2018 15:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/01/2018 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/01/2018 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 12/12/2017 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/12/2017 10:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2017 16:52

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2017 13:36

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - autos remetidos para analise de conciliação

  • 23/03/2017 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2017 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 07/03/2017 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/03/2017 12:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/01/2017 12:07

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 18/11/2016 15:37

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/11/2016 15:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2016 17:04

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2016 08:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2016 16:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/07/2016 16:39

    INICIAL AUTUADA

  • 14/07/2016 18:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ERRO NA DISTRIBUIÇÃO.

  • 14/07/2016 18:07

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 08/07/2016 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2016 16:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/06/2016 16:51

    INICIAL AUTUADA

  • 16/06/2016 12:55

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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