26/08/2025 16:48

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 16:21

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2025 16:21

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 15:54

Juntada de Certidão
02/08/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.
26/07/2025 00:58

Decorrido prazo de WILLIAN CELESTINO E SOUZA em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:42

Publicado Intimação polo ativo em 18/07/2025.
18/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/07/2025 11:25

Expedição de Documento RPV.
03/06/2025 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 10:34

Juntada de Informações prestadas
23/05/2025 16:28

Decorrido prazo de WILLIAN CELESTINO E SOUZA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:38

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
23/05/2025 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 10:01

Juntada de cumprimento de sentença
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009585-55.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAN CELESTINO E SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LISLANE DA SILVA FONTELES - TO10.597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 01/12/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL R$ 20.962,37 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício LOAS - DEFICIÊNCIA, com DIB 01/12/2023 em e DIP em 01/03/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 20.962,37, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 09:52

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 09:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 09:52

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 09:52

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:52

Homologada a Transação
19/05/2025 09:52

Concedida a gratuidade da justiça a WILLIAN CELESTINO E SOUZA - CPF: *30.***.*04-56 (AUTOR)
10/05/2025 08:53

Conclusos para julgamento
25/04/2025 16:09

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/04/2025 13:19

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:46

Juntada de contestação
10/02/2025 17:09

Juntada de manifestação
23/01/2025 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
23/01/2025 14:55

Juntada de documentos diversos
23/01/2025 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:42

Juntada de ato ordinatório
17/01/2025 17:46

Juntada de laudo de perícia médica
29/11/2024 00:09

Decorrido prazo de WILLIAN CELESTINO E SOUZA em 28/11/2024 23:59.
19/11/2024 10:52

Perícia agendada
11/11/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:45

Juntada de ato ordinatório
05/11/2024 00:20

Decorrido prazo de WILLIAN CELESTINO E SOUZA em 04/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:14

Decorrido prazo de WILLIAN CELESTINO E SOUZA em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:41

Juntada de Certidão
03/10/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:45

Juntada de ato ordinatório
24/09/2024 11:06

Recebidos os autos
24/09/2024 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/09/2024 11:25

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 21:49

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
29/07/2024 13:08

Juntada de Informação de Prevenção
27/07/2024 16:38

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002677-72.2025.4.01.3903

Edinaldo Quinta Andrade

Inss Altamira

Advogado: Gislaine Aguiar da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2025 22:12

Exibir Processo

Processo nº 1014285-76.2025.4.01.3900

Maria do Rosario Pereira

Gerente/Chefe Executivo do Inss Aps Naza...

Advogado: Alan Ramon da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2025 23:58

Exibir Processo

Processo nº 1011709-11.2024.4.01.4300

Cleudileia Batista Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pabllo Patryck Pereira da Paixao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/09/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1005482-43.2025.4.01.9999

Divino Antonio Martins de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Savio Malveira Barbosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/03/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1005909-40.2025.4.01.9999

Deusenira Nascimento dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Douglas Cardoso Ladeira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/03/2025 11:11

Exibir Processo