29/07/2025 17:22

Juntada de manifestação
24/07/2025 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
24/07/2025 17:25

Juntada de cálculos judiciais
24/07/2025 10:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
24/07/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 19:01

Juntada de manifestação
09/07/2025 10:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/07/2025 10:09

Transitado em Julgado em 10/06/2025
25/06/2025 15:38

Juntada de manifestação
24/06/2025 21:25

Juntada de Informações prestadas
11/06/2025 00:13

Decorrido prazo de THIAGO DIAS HUNGRIA COUTINHO em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:26

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2025.
27/05/2025 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1102282-25.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T.

D.

H.

C.

Advogado do(a) AUTOR: ALINE RESENDE FERREIRA DE FREITAS ROCHA - MG156922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, na condição de DEFICIENTE, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo formulado.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20[1] e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (no art. 34[2] da Lei n. 10.741/2003).

No caso em questão, o perito afirmou que parte autora é pessoa portadora de deficiência e apresenta impedimento de longa duração.

Assim, está enquadrada no requisito médico previsto na lei de regência por ser pessoa portadora de deficiência com restrições à sua participação na sociedade.

No tocante ao requisito hipossuficiência, registro que não há necessidade de produção de perícia socioeconômica, haja vista que o caso em comento se amolda ao entendimento da TNU sedimentado no tema 187: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 187), NOS TERMOS DO ART. 17, VII, DO RITNU.

ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE.

PRODUÇÃO DE PROVA EM JUÍZO DA MISERABILIDADE.

ART. 15, § 5O DO DECRETO N. 6.214/2007.

TESES FIXADAS (I) "PARA OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FORMULADOS A PARTIR DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016 (DECRETO N. 8.805/16), EM QUE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PELO INSS OCORRER EM VIRTUDE DO NÃO RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA, É DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO EM JUÍZO DA PROVA DA MISERABILIDADE, SALVO NOS CASOS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA OU DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO"; E (II) "PARA OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES A 07 DE NOVEMBRO DE 2016 (DECRETO N. 8.805/16), EM QUE O INDEFERIMENTO PELO INSS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA OCORRER EM VIRTUDE DE NÃO CONSTATAÇÃO DA DEFICIÊNCIA, É DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO EM JUÍZO DA PROVA DA MISERABILIDADE QUANDO TIVER OCORRIDO O SEU RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE INEXISTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, E NÃO TENHA DECORRIDOPRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO".

INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ENUNCIADO N. 79 DA SÚMULA DESTA TNU.

INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503639-05.2017.4.05.8404, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No particular, o INSS, embora devidamente intimado para apresentar manifestação específica, com as informações constantes de seus bancos de dados, bem como de outros que lhe sejam disponíveis (CNIS, PLENUS, SAPIENS, CADÚNICO, CAGED, Receita Federal, DENATRAN, etc), para fins de oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, apenas impugnou genericamente as condições sociais da parte autora, sem justificar a necessidade de aferição judicial de requisito já reconhecido na esfera administrativa há menos de dois anos.

Restam, pois, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido.

Ressalto, por fim, que o benefício não é definitivo e que deve ser revisto para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência.

Por fim, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, tendo em vista que a inscrição e/ou atualização de seus dados no CADUNICO foi realizada antes da DER.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos da tabela abaixo, pagando-lhes as parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente sentença, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação.

DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) T.

D.

H.

C.

CPF: *66.***.*16-82 BENEFÍCIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO NB ANTERIOR * DIB 06/06/2022 DIP data da assinatura eletrônica Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar a concessão do benefício, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
19/05/2025 10:02

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 10:02

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
19/05/2025 10:02

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:02

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 10:02

Concedida a gratuidade da justiça a T. D. H. C. - CPF: *66.***.*16-82 (AUTOR)
19/05/2025 10:02

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 14:37

Conclusos para julgamento
07/04/2025 21:10

Juntada de parecer do mpf
07/04/2025 15:29

Juntada de contrarrazões
05/04/2025 00:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/04/2025 23:59.
18/03/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 21:18

Juntada de contestação
21/01/2025 16:11

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
16/01/2025 09:05

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:33

Juntada de manifestação
29/11/2024 11:33

Juntada de laudo de perícia médica
23/10/2024 10:19

Juntada de manifestação
19/10/2024 01:13

Decorrido prazo de THIAGO DIAS HUNGRIA COUTINHO em 18/10/2024 23:59.
09/10/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:31

Juntada de ato ordinatório
07/10/2024 08:43

Recebidos os autos
07/10/2024 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/10/2024 08:37

Juntada de Certidão
07/10/2024 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 00:51

Decorrido prazo de THIAGO DIAS HUNGRIA COUTINHO em 27/09/2024 23:59.
30/08/2024 11:36

Juntada de Certidão
30/08/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:44

Redistribuído por dependência em razão de erro material
07/08/2024 11:42

Juntada de manifestação
25/07/2024 14:52

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2024 14:52

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 14:52

Declarada incompetência
05/06/2024 15:04

Conclusos para decisão
05/06/2024 15:04

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:49

Juntada de manifestação
09/02/2024 08:57

Juntada de Certidão
09/02/2024 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
11/12/2023 17:16

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2023 16:06

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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