19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1047574-45.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO - DF60947, JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641, RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS - DF42203, LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL - DF50920 e MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA - DF78685-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Destinatários: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA - (OAB: DF78685-A) LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL - (OAB: DF50920) RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS - (OAB: DF42203) JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - (OAB: DF13641) AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO - (OAB: DF60947) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 18 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1047574-45.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO - DF60947, JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641, RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS - DF42203, LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL - DF50920 e MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA - DF78685-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO A parte autora pede provimento liminar, nos seguintes termos: Custas recolhidas no id 2186492688.

Outros documentos anexados a partir do id 2186492752.

DECIDO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300/CPC).

No caso concreto, ao menos em exame de cognição sumária, reputo ausente a probabilidade do direito invocado na exordial.

Com efeito, os atos administrativos praticados pelas Agências Reguladoras encontram-se revestidos da presunção de legalidade, somente podendo ser afastados mediante prova robusta de terem sido praticados em violação à legislação de regência.

Colhe-se da documentação que instrui a inicial, em suma, que, no curso do procedimento administrativo, cuja conclusão ora é impugnada pela parte autora, assegurou-se à demandante a ampla defesa e o contraditório, sendo certo que o controle dos atos administrativos a ser realizado pelo Judiciário deve cingir-se ao aspecto LEGALIDADE.

Assim, tenho por imperiosa a rejeição do pedido liminar, sem prejuízo de posterior reavaliação do requerimento, no momento do exame exauriente de mérito.

Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA.

Intimem-se.

Cite-se a ANTT, oportunidade em que a ré deverá se manifestar, inclusive, sobre eventual litispendência em relação aos processos elencados na certidão de id 2186494689.

Cumpra-se, com prioridade.

BRASÍLIA, DF, (datado e assinado digitalmente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara
14/05/2025 11:58

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2025 11:58

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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