TRF1 - 0013704-93.2016.4.01.3803

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ: 18.431.312/0005-49

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.475.103/0001-21

MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG

YOLANDA ALVES FERREIRA

CPF *29.***.*51-34

Advogados

VANESSA SARAIVA DE ABREU

OAB: 64559/MG

CPF *73.***.*01-00

VANESSA REZENDE BOEL

OAB: 119721/MG

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ: 18.431.312/0005-49

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.475.103/0001-21

MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG

YOLANDA ALVES FERREIRA

CPF *29.***.*51-34

Advogados

VANESSA SARAIVA DE ABREU

OAB: 64559/MG

CPF *73.***.*01-00

VANESSA REZENDE BOEL

OAB: 119721/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2021 01:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG em 21/05/2021 23:59.

  • 22/05/2021 01:13

    Decorrido prazo de União Federal em 21/05/2021 23:59.

  • 22/05/2021 01:13

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/05/2021 23:59.

  • 22/05/2021 01:13

    Decorrido prazo de União Federal em 21/05/2021 23:59.

  • 22/05/2021 01:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/05/2021 23:59.

  • 22/05/2021 01:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/05/2021 23:59.

  • 22/05/2021 00:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG em 21/05/2021 23:59.

  • 22/05/2021 00:20

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:24

    Decorrido prazo de YOLANDA ALVES FERREIRA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:24

    Decorrido prazo de YOLANDA ALVES FERREIRA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:24

    Decorrido prazo de YOLANDA ALVES FERREIRA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:24

    Decorrido prazo de YOLANDA ALVES FERREIRA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:24

    Decorrido prazo de YOLANDA ALVES FERREIRA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:02

    Decorrido prazo de YOLANDA ALVES FERREIRA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:02

    Decorrido prazo de YOLANDA ALVES FERREIRA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:02

    Decorrido prazo de YOLANDA ALVES FERREIRA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:02

    Decorrido prazo de YOLANDA ALVES FERREIRA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:02

    Decorrido prazo de YOLANDA ALVES FERREIRA em 18/05/2021 23:59.

  • 17/05/2021 16:07

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/05/2021 23:59.

  • 15/05/2021 16:09

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/05/2021 23:59.

  • 05/04/2021 00:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

  • 05/04/2021 00:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

  • 05/04/2021 00:05

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

  • 05/04/2021 00:03

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

  • 05/04/2021 00:03

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

  • 05/04/2021 00:03

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

  • 31/03/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 31/03/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 31/03/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 31/03/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 31/03/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 31/03/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 30/03/2021 16:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013704-93.2016.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013704-93.2016.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Advogado do(a) APELANTE: VANESSA REZENDE BOEL - MG119721 Advogado do(a) APELANTE: VANESSA SARAIVA DE ABREU - MG64559-A POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros Advogado do(a) LITISCONSORTE: VANESSA SARAIVA DE ABREU - MG64559-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: VANESSA REZENDE BOEL - MG119721 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 29/03/2021 08:37

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 29/03/2021 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 18:03

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 04/03/2021 18:03

    Juntada de volume

  • 04/03/2021 18:03

    Juntada de volume

  • 17/02/2021 13:34

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 17/02/2021 13:26

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)

  • 17/02/2021 13:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 17/02/2021 13:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 05/02/2020 14:05

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) DIFEP

  • 28/01/2020 10:08

    PROCESSO RETIRADO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 30/10/2019 09:07

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 30/10/2019 09:05

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 30/10/2019 08:01

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 30/10/2019 08:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 01/10/2019 15:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 01/10/2019 09:18

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 17/09/2019 10:03

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/09/2019 10:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/09/2019 16:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/09/2019 16:57

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 20/08/2019 10:01

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 14/08/2019 09:15

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 19/07/2019 10:32

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 18/06/2019 09:49

    VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 16/04/2019 08:44

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 15/04/2019

  • 12/04/2019 10:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE

  • 09/04/2019 11:25

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 03/04/2019 08:42

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 28/03/2019 19:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4700472 CONTRA-RAZOES

  • 28/03/2019 19:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4700468 CONTRA-RAZOES

  • 28/03/2019 11:24

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

  • 21/03/2019 09:04

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 15/03/2019 12:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4690269 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 15/03/2019 12:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4690268 RECURSO ESPECIAL

  • 15/03/2019 09:25

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 06/03/2019 15:10

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 30/01/2019 10:25

    VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 23/11/2018 13:15

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2018, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 07/11/201/8.

  • 16/11/2018 08:04

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 13/11/2018 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/11/2018. Nº de folhas do processo: 223

  • 09/11/2018 16:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 08/11/2018 18:34

    PROCESSO REMETIDO - C/ACÓRDÃO

  • 07/11/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/10/2018 15:21

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 23/10/2018).

  • 22/10/2018 14:17

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/11/2018

  • 17/10/2018 10:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 16/10/2018 11:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 11/10/2018 11:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4580323 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 26/09/2018 12:44

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

  • 20/09/2018 09:59

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 12/09/2018 10:20

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 05/09/2018 08:21

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 30/08/2018 11:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4547281 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 08/08/2018 18:34

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 08/08/2018 18:20

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 25/07/2018 11:06

    VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 05/07/2018 18:31

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

  • 18/06/2018 16:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4490998 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 18/06/2018 16:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4490991 RECURSO ESPECIAL

  • 18/06/2018 16:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4469215 PETIÇÃO

  • 11/04/2018 07:58

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 10/04/2018 14:56

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/04/2018, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 21/03/2018

  • 09/04/2018 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/04/2018. Nº de folhas do processo: 186

  • 04/04/2018 15:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA À PUBLICAÇÃO (C/ RETIFICAÇÃO NO VOTO)

  • 04/04/2018 14:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 03/04/2018 15:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 03/04/2018 14:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 02/04/2018 20:19

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/04/2018, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/03/2018.

  • 02/04/2018 18:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA PUBLICAR ACORDÃO

  • 02/04/2018 15:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 21/03/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES

  • 14/03/2018 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)

  • 05/03/2018 16:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 02/03/2018 13:59

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 01/03/2018).

  • 01/03/2018 18:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 23/02/2018 19:19

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/03/2018

  • 23/02/2018 16:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA PAUTA

  • 23/02/2018 15:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 13/10/2017 16:12

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/10/2017 16:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 13/10/2017 10:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 10/10/2017 15:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4330434 PETIÇÃO

  • 05/10/2017 13:35

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

  • 02/10/2017 18:40

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 02/10/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2017

Ultima Atualização
22/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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