23/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013844-93.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS SOARES MAIONE Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA - TO5414, MATHEUS MACEDOS MARINHO - TO12.625, MAURO ROBERTO NOLETO BARROS - TO11.461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora postula o reconhecimento de tempo de serviço referente ao período de 01/01/1980 a 31/12/1992, durante o qual alega ter exercido função assemelhada a de empresário em empresa familiar de propriedade de seu genitor.

Em consequência, pugna pela condenação do INSS a emitir a correspondente guia de recolhimento das contribuições para pagamento da indenização de que trata o artigo 45-A da Lei 8.212/91 e, após regular quitação, que seja expedida Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) constando o referido período contributivo para fins de averbação e aproveitamento em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Requereu a produção de prova testemunhal.

Diante desse cenário, considerando o pedido expresso de produção de prova testemunhal, e a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência para determinar a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas suas testemunhas.

Fica facultada ainda a juntada de documentação complementar, em nome próprio, que possa corroborar as alegações acerca do suposto trabalho desempenhado durante o período apontado na inicial.

Determino o envio dos autos ao NUCOD para designação de data e intimação das partes.

Intimem-se.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
11/11/2024 15:57

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 15:57

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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