15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0028812-23.2010.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) POLO ATIVO: ATRIUM INVESTIMENTOS E ASSESSORIA LTDA POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ATRIUM INVESTIMENTOS E ASSESSORIA LTDA e por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS, ambos em face da r. decisão de ID. 2169095464 que homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial na fase de liquidação da sentença.

A parte Exequente, ATRIUM INVESTIMENTOS E ASSESSORIA LTDA, apontou omissão na decisão ao deixar de fixar honorários advocatícios em favor da parte vencedora, requerendo a condenação da ELETROBRÁS ao pagamento dos honorários, nos termos do art. 85 do CPC.

Por sua vez, a ELETROBRÁS sustenta que o laudo pericial homologado desrespeitou diversos parâmetros fixados no título executivo judicial, sobretudo os definidos no julgamento do REsp 1.003.955/RS e demais precedentes do STJ.

Além disso, alega omissão quanto à apreciação das impugnações apresentadas à perícia, especialmente no que tange à apuração da correção monetária com base na média aritmética, à ausência de aplicação da prescrição quinquenal aos juros remuneratórios reflexos e à delimitação do termo final desses juros até a data da AGE de 30/06/2005.

Também aponta obscuridade sobre o critério utilizado para cálculo dos juros remuneratórios, defendendo que houve violação ao tema repetitivo do STJ, ao Decreto nº 20.910/32 e à Súmula nº 85/STJ.

Ambas as partes pleiteiam a integração da decisão: a parte Exequente, para inclusão de condenação em honorários; a parte Executada, para refazimento dos cálculos conforme as premissas do título judicial e jurisprudência consolidada. É o breve relato do necessário.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

Quanto à omissão trazida à baila pela embargante ATRIUM INVESTIMENTOS E ASSESSORIA LTDA, é imprescindível esclarecer que os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, a alegada omissão não subsiste.

A r. decisão homologatória proferida na fase de liquidação de sentença não é o momento adequado para a fixação de honorários advocatícios, os quais, se cabíveis, serão objeto de apreciação por ocasião da sentença extintiva da fase de liquidação.

Assim, não há omissão a ser sanada.

No tocante aos argumentos trazidos nos embargos de declaração opostos pela ELETROBRAS, verifica-se que a decisão embargada baseou-se na presunção de veracidade do laudo pericial, o qual considerou adequado aos parâmetros fixados no título judicial exequendo.

Nesse diapasão, eventuais discordâncias quanto aos critérios técnicos adotados na perícia ou sua interpretação devem ser debatidas por meio do recurso próprio, não constituindo vício passível de correção via embargos de declaração.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Como é sabido, os embargos de declaração não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf.

STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016) Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da decisão homologatória, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados.

Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (TRF1, EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Rel.

Des.

Fed.

NEY BELLO, Terceira Turma, PJe 18/12/2020) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS.

Intimem-se.

Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF
05/10/2022 10:44

Juntada de manifestação
04/10/2022 10:37

Juntada de Certidão
04/10/2022 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 19:02

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2022 12:25

Conclusos para decisão
29/09/2022 18:20

Juntada de manifestação
22/08/2022 11:22

Juntada de manifestação
15/08/2022 10:40

Juntada de Certidão
15/08/2022 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
13/08/2022 02:16

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 12/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:59

Juntada de manifestação
01/08/2022 16:27

Juntada de manifestação
25/07/2022 12:51

Juntada de Certidão
25/07/2022 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 21:24

Juntada de petição intercorrente
06/07/2022 09:28

Juntada de manifestação
01/07/2022 08:58

Juntada de Certidão
01/07/2022 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 18:37

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 28/06/2022 23:59.
28/06/2022 10:34

Juntada de manifestação
23/06/2022 17:17

Juntada de petição intercorrente
26/05/2022 18:03

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 18:03

Juntada de Certidão
26/05/2022 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2022 09:43

Conclusos para decisão
10/05/2022 13:40

Juntada de manifestação
06/04/2022 00:27

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 05/04/2022 23:59.
05/04/2022 08:15

Juntada de manifestação
07/02/2022 14:40

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 14:40

Juntada de Certidão
07/02/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2022 14:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
02/02/2022 14:27

Conclusos para decisão
01/12/2021 11:43

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 11:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/11/2021 23:59.
22/11/2021 20:06

Juntada de petição intercorrente
12/11/2021 14:56

Juntada de Certidão
12/11/2021 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 11:32

Juntada de petição intercorrente
04/11/2021 14:34

Juntada de Certidão
04/11/2021 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 16:13

Recebidos os autos
08/07/2021 16:13

Juntada de petição inicial
15/11/2020 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
17/02/2017 17:25

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
07/02/2017 17:51

REMESSA ORDENADA: TRF
16/12/2016 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/12/2016 17:54

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
05/12/2016 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2016 13:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/11/2016 11:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/11/2016 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/11/2016 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/11/2016 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/11/2016 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2016 18:39

Conclusos para despacho
10/08/2016 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/08/2016 16:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
09/08/2016 16:24

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
09/08/2016 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2016 17:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ELETROBRAS
25/07/2016 09:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
25/07/2016 09:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/07/2016 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
31/05/2016 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/05/2016 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2016 15:04

Conclusos para despacho
19/11/2015 16:19

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
19/11/2015 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2015 09:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/11/2015 12:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/11/2015 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/11/2015 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2015 07:45

CARGA: RETIRADOS AGU
29/10/2015 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/10/2015 14:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/10/2015 14:53

Conclusos para despacho
20/05/2015 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/03/2015 16:12

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
23/03/2015 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2015 15:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/03/2015 10:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
10/03/2015 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
06/03/2015 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/01/2015 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/01/2015 17:30

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
22/01/2015 16:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/12/2014 15:53

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
05/12/2014 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2014 08:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/11/2014 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/11/2014 11:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/11/2014 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/11/2014 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/10/2014 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/10/2014 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2014 13:27

Conclusos para despacho
30/09/2014 15:36

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
25/09/2014 10:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
25/09/2014 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
22/09/2014 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
15/09/2014 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/09/2014 16:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
12/09/2014 18:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/09/2014 17:24

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
01/09/2014 17:23

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
01/09/2014 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2014 16:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/08/2014 17:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
25/08/2014 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2014 08:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/08/2014 11:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/08/2014 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/08/2014 17:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
06/08/2014 16:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/05/2014 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/05/2014 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2014 17:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - LEANDRO - ELETROBRAS
08/05/2014 10:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/05/2014 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/05/2014 12:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/04/2014 20:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/03/2014 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/03/2014 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2014 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/03/2014 15:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/10/2013 17:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
09/10/2013 17:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/09/2013 17:55

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
20/06/2013 14:38

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
20/06/2013 14:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/06/2013 12:22

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
07/06/2013 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/06/2013 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2013 10:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/06/2013 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2013 18:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
22/05/2013 18:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/05/2013 12:20

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
25/04/2013 11:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/04/2013 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2013 16:58

Conclusos para despacho
10/04/2013 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/02/2013 13:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 171
22/02/2013 13:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 170
22/02/2013 13:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 169
11/12/2012 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
11/12/2012 14:04

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
14/11/2012 10:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/09/2012 11:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/06/2012 09:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/06/2012 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/06/2012 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/06/2012 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/06/2012 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2012 13:15

Conclusos para despacho
14/05/2012 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2012 12:38

Conclusos para despacho
20/03/2012 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
15/03/2012 19:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/03/2012 09:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/03/2012 09:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/03/2012 08:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
31/01/2012 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/11/2011 15:05

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
17/11/2011 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/11/2011 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2011 08:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/11/2011 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/11/2011 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/11/2011 14:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/09/2011 09:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Foi publicado em 14 de setembro de 2011.
14/09/2011 09:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/09/2011 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/08/2011 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/08/2011 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2011 15:00

Conclusos para despacho
07/07/2011 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/07/2011 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2011 13:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/06/2011 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/06/2011 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publicado em 28 de Junho de 2011
24/06/2011 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/05/2011 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/05/2011 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2011 09:17

Conclusos para despacho
17/05/2011 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO AUTOR
17/05/2011 08:35

REPLICA APRESENTADA - À CONTESTAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
17/05/2011 08:34

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ELETROBRAS
23/11/2010 09:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/11/2010 09:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/10/2010 14:46

CitaçãoORDENADA
11/10/2010 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/2010 17:51

Conclusos para despacho
04/10/2010 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/10/2010 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2010 12:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/08/2010 08:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/08/2010 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/08/2010 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2010 14:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/07/2010 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/07/2010 08:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/07/2010 08:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
12/07/2010 15:33

Conclusos para despacho
12/07/2010 15:33

INICIAL AUTUADA
12/07/2010 13:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/06/2010 11:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2010

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

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