TRF1 - 1052642-78.2022.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves
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Polo Passivo
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30/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052642-78.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052642-78.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE SOARES VIDAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1052642-78.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052642-78.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.
SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por PEDRO HENRIQUE SOARES VIDAL, SÍLVIA SOARES VIDAL e pela SUCESSÃO DE DULCE MARIA SOARES VIDAL, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e extinguiu o processo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
A ação originária tem por objeto a execução de título judicial prolatado na ação coletiva nº 2006.34.00010510-0, movida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal em face da União Federal.
Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que a Sucessão não dispõe de recursos financeiros, tampouco de patrimônio, tendo cessado inclusive o recebimento de pensão com o falecimento da de cujus.
Alegam que foi devidamente comprovada a hipossuficiência financeira nos autos, o que justificaria a concessão da gratuidade judiciária e a consequente suspensão da condenação imposta na sentença.
Afirmam que a decisão recorrida merece reforma, devendo ser reconhecido o direito ao benefício da justiça gratuita, com base na documentação acostada e nos precedentes do próprio Tribunal.
Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1052642-78.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052642-78.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.
SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação.
Consoante entendimento do e.
Superior Tribunal de Justiça, “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos.” (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 17/02/2021).
A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação da União em cumprimento de obrigação de pagar, consistente em realizar o pagamento refere à cobrança das diferenças decorrentes da quebra da paridade entre ativos x inativos quanto ao recebimento da GIFA, conforme assegurado no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo n.° 0039519-60.2004.4.01.3400 (2004.34.00.048620-2) proposto pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN.
Conforme as fichas financeiras juntadas nos autos, o servidor falecido recebia valores inferiores a 10 salários mínimos, nos termos decidido pela 1ª seção deste Egrégio Tribunal, fazendo jus portanto aos benefícios da justiça gratuita.
Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015.
Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, mantendo os demais termos da sentença de extinção. É o voto.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1052642-78.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052642-78.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DULCE MARIA SOARES VIDAL, PEDRO HENRIQUE SOARES VIDAL, SILVIA SOARES VIDAL APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PAGAMENTO REFERENTE À GIFA.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
CONCESSÃO.
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1.
Trata-se de Apelação Cível interposta por PEDRO HENRIQUE SOARES VIDAL, SÍLVIA SOARES VIDAL e pela SUCESSÃO DE DULCE MARIA SOARES VIDAL, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e extinguiu o processo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2.
Consoante entendimento do e.
Superior Tribunal de Justiça, “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos.” (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 17/02/2021). 3.
Conforme as fichas financeiras juntadas nos autos, o servidor falecido recebia valores inferiores a 10 salários mínimos, nos termos decidido pela 1ª seção deste Egrégio Tribunal, fazendo jus portanto aos benefícios da justiça gratuita. 4.
Apelação da parte autora provida, devendo ser concedido o benefício da justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator -
04/07/2024 12:15
Recebidos os autos
-
04/07/2024 12:15
Recebido pelo Distribuidor
-
04/07/2024 12:15
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 12:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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