01/07/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:10

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021233-04.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DINALVA LOPES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FERRAZ CUNHA - BA48493, KAYO FERRAZ DA SILVA - BA58200 e TAMILLE SILVA LIMA - BA73363 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de benefício assistencial, por ser o autor incapaz e economicamente hipossuficiente.

O benefício assistencial de amparo ao deficiente físico, previsto na Lei nº 8.742/93, decorre do dever que tem o Estado de prestar assistência social aos necessitados, em respeito à dignidade do cidadão.

Para fazer jus ao pagamento do benefício não é necessário que o requerente seja filiado ao Sistema Previdenciário, bastando que implemente as condições exigidas na citada lei.

Conforme ditames legais, o benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa deficiente e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, conforme o art. 20, da Lei nº 8.742/93.

In casu, quanto à alegada deficiência da parte autora, o perito judicial no laudo por ele apresentado em Juízo reconhece que a autora apresenta Displasia do colo uterino (CID 10: N87) / Dorsalgia (M54), contudo atesta que inexiste incapacidade para o trabalho, tratando-se de pessoa apta para os atos da vida diária e para o exercício da atividades laborais.

Com efeito, o expert foi contundente em afirmar a ausência de doença incapacitante.

Assim, tendo em vista não houve implemento do requisito legal de deficiência e, em razão da concomitância existente entre os pressupostos, a parte requerente não faz jus ao benefício pleiteado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data da assinatura.
19/05/2025 15:03

Juntada de manifestação
19/05/2025 10:44

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 10:44

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:44

Concedida a gratuidade da justiça a DINALVA LOPES DA SILVA - CPF: *62.***.*29-20 (AUTOR)
19/05/2025 10:44

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 12:23

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:04

Juntada de contestação
12/05/2025 15:43

Juntada de manifestação
25/04/2025 10:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:21

Juntada de laudo de perícia médica
25/02/2025 11:12

Juntada de manifestação
19/02/2025 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:09

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:27

Juntada de petição intercorrente
24/01/2025 10:57

Juntada de apresentação de quesitos
20/01/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
08/01/2025 11:11

Juntada de Informação de Prevenção
31/12/2024 10:30

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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