04/09/2025 19:13

Juntada de petição intercorrente
02/09/2025 01:02

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:28

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:28

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
06/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:24

Juntada de Certidão de expedição de documento
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 12:55

Juntada de comprovante de implantação de benefício
18/06/2025 17:47

Juntada de cumprimento de sentença
18/06/2025 17:38

Juntada de cumprimento de sentença
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1013998-52.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA DIAS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a: 1.1 CONCEDER o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE à parte autora pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, considerando a qualidade de segurada no fato gerador e a desnecessidade de implemento da carência para este benefício; 1.2 PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, o valor líquido e certo especificado abaixo, considerando, para tanto, renda mensal inicial (RMI) de um salário mínimo; 1.3 Caso se trate de rito ordinário, PAGAR ao procurador da parte autora, a título de honorários de sucumbência, percentual conforme estabelece o §3º do art. 85 do CPC (no máximo, 10%) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença homologatória do acordo.

Não haverá pagamento de honorários no JEF.

TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie SALÁRIO-MATERNIDADE DIB 19/10/2021 DIP Sem pagamentos administrativos Apenas atrasados DCB 120 dias da DIB RMI 1 salário mínimo Valor dos atrasados R$6.200,00 Valores devidos entre a DIB e a DCB Honorários Advocatícios No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observando o Tema 1050 do S TJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/06/2025 18:29

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 18:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2025 18:29

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 18:29

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:29

Homologada a Transação
30/05/2025 10:42

Conclusos para julgamento
30/05/2025 09:05

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013998-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIANA DIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELI GASPERINI - RS109786, FELIPE BERGAMASCHI - RS68101, AUGUSTO KUMMER - RS109916, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 e OLAVO GOMES PIRES QUARTO - GO57221 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JULIANA DIAS DOS SANTOS OLAVO GOMES PIRES QUARTO - (OAB: GO57221) VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - (OAB: RS73040) AUGUSTO KUMMER - (OAB: RS109916) FELIPE BERGAMASCHI - (OAB: RS68101) JAQUELI GASPERINI - (OAB: RS109786) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
26/05/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 10:23

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:07

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 17:34

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:17

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 16:17

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 16:17

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 16:17

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 16:17

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
14/03/2025 13:49

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2025 11:52

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2025 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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