TRF1 - 0013038-83.2015.4.01.3300

1ª instância - 12ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

CNPJ: 04.527.335/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF

CNPJ: 37.174.109/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2022 10:21

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2022 10:17

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 00:30

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 20:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/02/2022 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 18:15

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2022 11:17

    Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 28/01/2022 23:59.

  • 23/11/2021 13:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/11/2021 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 13:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/11/2021 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 16:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/11/2021 16:20

    Homologada a Transação

  • 19/11/2021 13:33

    Conclusos para julgamento

  • 19/11/2021 13:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/11/2021 13:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/09/2021 11:53

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF em 20/09/2021 23:59.

  • 13/09/2021 00:06

    Publicado Intimação em 13/09/2021.

  • 11/09/2021 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 12ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES Juiz Substituto : - Dir.

    Secret. : Sandra Barco Nogueira AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0013038-83.2015.4.01.3300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA GUIMARAES DE ABREU - DF33356 REU: ESTADO DA BAHIA O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Indefiro o pedido de ingresso no feito da ADVOCEF – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 642266991), qualidade de terceiro interessado, uma vez que, de acordo com o parágrafo único da cláusula sétima do acordo entabulado entre as partes (ID 554449372), não cabe honorários, inclusive sucumbenciais, em favor dos advogados das partes.

    Desse modo, não havendo discussão ou reserva de honorários no presente processo, não existe interesse jurídico que justifique o seu ingresso no feito.

    Intime-se o patrono da ADVOCEF – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio do Diário Eletrônico, para ciência do presente despacho.

    Após, voltem-me os autos para homologação do acordo.

  • 09/09/2021 08:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2021 08:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/08/2021 12:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/08/2021 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 10:32

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 16:17

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2021 23:59.

  • 22/07/2021 16:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/07/2021 13:08

    Juntada de procuração/habilitação

  • 14/07/2021 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 13:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/06/2021 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 10:22

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 10:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/05/2021 12:16

    Juntada de pedido de homologação de acordo

  • 25/05/2021 10:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/05/2021 01:46

    Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 24/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:59

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:47

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:41

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:33

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/05/2021 23:59.

  • 06/04/2021 04:15

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/04/2021.

  • 06/04/2021 04:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

  • 31/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0013038-83.2015.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outros POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 30/03/2021 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 07:29

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/03/2021 07:28

    Juntada de volume

  • 25/03/2021 10:34

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 10:26

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/01/2021 15:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/03/2020 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/03/2020 11:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2020 11:48

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

  • 11/02/2020 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2019 16:59

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2019 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/07/2019 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 15/07/2019 16:10

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS PELA ESTAGIARIA AUTORIZADA.EMMANUELLE TOMAS DE LIMA ,OAB /BA32261

  • 15/07/2019 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - 23/07

  • 12/07/2019 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/07/2019 09:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/07/2019 09:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 PETIÇÕES - PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 09/07/2019 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 21/03/2019 14:21

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 01/02/2019 13:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/01/2019 10:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 28/01 COMUNICAR O INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS

  • 07/12/2018 19:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/12/2018 19:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/11/2018 18:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/11/2018 18:08

    PERICIA PERITO SUBSTITUIDO

  • 29/11/2018 18:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2018 20:02

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2018 15:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/11/2018 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZO ATE 16/11

  • 06/11/2018 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/10/2018 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/10/2018 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2018 20:36

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2018 18:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/02/2018 15:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PZ ATÉ 13/06/2018 - DESPACHO FL. 238

  • 18/12/2017 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - pz até 25/01

  • 14/12/2017 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/11/2017 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/11/2017 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2017 19:28

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2017 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 22/09/2017 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2017 14:26

    CARGA: RETIRADOS CEF - RTIRADOS PELO ESTAGIÁRIO AUTORIZADO GERSON CARLOS DE OLIVEIRA COSTA, CPF *09.***.*18-41

  • 15/09/2017 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PZO ATE 22/9

  • 13/09/2017 19:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/07/2017 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/07/2017 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2017 16:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2017 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2017 14:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2017 13:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/03/2017 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2017 18:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ ATÉ 29/03

  • 06/03/2017 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/03/2017 19:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PERICIA

  • 02/03/2017 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2017 19:23

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2016 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2016 17:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/11/2016 14:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/11/2016 16:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/10/2016 17:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/10/2016 17:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/08/2016 13:00

    REPLICA APRESENTADA

  • 17/08/2016 13:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/08/2016 13:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ABRIR 2º VOL.

  • 10/08/2016 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 28/07/2016 14:27

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR ESTAG. AUTORIZADA

  • 18/07/2016 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO ATE 05/08/2016

  • 13/07/2016 18:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - SEX1

  • 30/05/2016 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/05/2016 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/05/2016 14:06

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 30/05/2016 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - contrarrazões ao agravo retido

  • 30/05/2016 14:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2016 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 02/05/2016 15:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/05/2016 14:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PZ 07/06/2016

  • 11/04/2016 12:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/04/2016 14:15

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/03/2016 19:12

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/03/2016 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2016 20:50

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2015 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 16/10/2015 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/06/2015 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 09/06/2015 15:08

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 09/06/2015 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - pz até 22/06/2015

  • 03/06/2015 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/05/2015 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/05/2015 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2015 14:31

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2015 18:00

    INICIAL AUTUADA

  • 30/04/2015 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2015 15:10

    INICIAL AUTUADA - SETAUT/SECLA/BA

  • 22/04/2015 15:27

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 22/04/2015 15:27

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 22/04/2015 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2015 15:25

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2015

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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