05/09/2025 12:53

Juntada de manifestação
24/07/2025 14:35

Juntada de comprovante de implantação de benefício
16/07/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:08

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/07/2025 12:34

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:01

Decorrido prazo de MARCIA DANYELLE RIBEIRO BERNARDES em 03/06/2025 23:59.
19/05/2025 15:21

Publicado Sentença Tipo A em 19/05/2025.
17/05/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021671-42.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA DANYELLE RIBEIRO BERNARDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que se requer a concessão do benefício de auxílio doença.

Medida cautelar indeferida (id. 2130995597) O INSS apresentou proposta de acordo (id. 2135044832) A parte autora apresentou contraproposta (id. 2136992396) II - FUNDAMENTAÇÃO A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho.

Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido.

Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo.

Se posterior, das atuais aposentadorias por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária.

Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos.

A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99).

Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99.

A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei.

No caso concreto, conforme o laudo pericial do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) foram estabelecidas as seguintes datas: DII em 22/12/2023, DID em 01/01/2023 e DCB em 29/02/2024.

Não foi realizada perícia judicial, uma vez que a incapacidade já foi reconhecida administrativamente.

Confira-se (id. 2135044834): O indeferimento do benefício deveu-se à alegação de que não restou comprovada a qualidade de segurado.

Contudo, a qualidade de segurado está demonstrada na Declaração de tempo de contribuição expedida pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que atesta que a parte autora firmou contrato de trabalho temporário em vários períodos, sendo os últimos de 14/02/2022 s 22/12/2022 e de 13/02/2023 a 21/12/2023.

Assim, faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir de 22/12/2023 (DII), e DCB em 29/02/2024.

Tais as circunstâncias, cumpre reconhecer a procedência do pedido.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc.

I, do CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA à parte autora, a partir de 22/12/2023, com DCB em 29/02/2024, e a pagar-lhe os valores atrasados, devidamente corrigidos.

As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º).

No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC).

Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17).Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Concedo o benefício da gratuidade judiciária.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS ao TRF-1ª Região (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
15/05/2025 18:58

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 18:58

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 18:58

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 18:58

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIA DANYELLE RIBEIRO BERNARDES - CPF: *33.***.*35-33 (AUTOR)
16/10/2024 13:16

Conclusos para julgamento
09/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MARCIA DANYELLE RIBEIRO BERNARDES em 08/10/2024 23:59.
27/09/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 23:27

Juntada de petição intercorrente
17/09/2024 16:06

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:41

Juntada de manifestação
11/07/2024 00:38

Decorrido prazo de MARCIA DANYELLE RIBEIRO BERNARDES em 10/07/2024 23:59.
01/07/2024 09:20

Juntada de petição intercorrente
24/06/2024 22:55

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2024 22:55

Juntada de Certidão
24/06/2024 22:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 22:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2024 17:39

Juntada de petição intercorrente
24/06/2024 16:47

Conclusos para decisão
20/06/2024 15:33

Juntada de emenda à inicial
10/06/2024 14:24

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2024 14:24

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 14:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 10:34

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:45

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 10:45

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 10:45

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 10:45

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 10:45

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 10:45

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
03/04/2024 15:04

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2024 13:33

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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