08/09/2025 13:07

Juntada de manifestação
04/09/2025 01:46

Publicado Intimação polo ativo em 04/09/2025.
04/09/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/09/2025 10:48

Expedição de Documento RPV.
01/09/2025 14:16

Juntada de Certidão
29/08/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.
08/07/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 16:41

Juntada de manifestação
26/06/2025 04:19

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 13:21

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 13:21

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:17

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:12

Decorrido prazo de BERNADETE MARIA DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:09

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.
13/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 08:36

Juntada de documentos diversos
22/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005359-61.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BERNADETE MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES - DF36383 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( X ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 03/05/2023 ( X ) dia seguinte à cessação do NB 643.250.170-2 (requerimento Atestmed) - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado.

DIP 01/04/2025 DCB 24/09/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

NB 644.348.280-1 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
21/05/2025 10:16

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 10:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 10:16

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 10:16

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:15

Homologada a Transação
19/05/2025 14:43

Conclusos para julgamento
15/05/2025 17:40

Juntada de manifestação
08/05/2025 08:24

Juntada de Certidão
08/05/2025 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:57

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 18:30

Juntada de manifestação
23/04/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:49

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:06

Juntada de laudo de perícia médica
24/03/2025 10:53

Juntada de manifestação
28/02/2025 10:56

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 10:37

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:46

Juntada de manifestação
24/02/2025 11:27

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:22

Juntada de manifestação
10/01/2025 07:39

Juntada de Informações prestadas
10/01/2025 07:37

Juntada de Informações prestadas
04/12/2024 11:19

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 11:19

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 11:19

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 11:19

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 11:19

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 11:18

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 09:37

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 09:37

Juntada de Certidão
04/12/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:05

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
03/12/2024 13:52

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2024 19:52

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 19:52

Juntada de Certidão
02/12/2024 19:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005484-63.2023.4.01.3312

Neusa Pereira Leite

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Antonio Jose de Jesus de Menezes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1037121-77.2023.4.01.3200

Adriano de Oliveira Sousa

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Adriana da Costa Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2023 16:27

Exibir Processo

Processo nº 1093567-91.2023.4.01.3300

Gilva Conceicao do Carmo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hugo Leonardo Vellozo Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1005995-91.2024.4.01.3905

Felix Costa Bizarria

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Maria Goncales Fin Maringolo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/12/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 1012024-77.2025.4.01.3500

Osmair Jose de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriel Augusto Batista da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/03/2025 10:56

Exibir Processo