09/07/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 08:36

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:23

Decorrido prazo de ILDA COSTA SILVA CORREIA em 30/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054592-45.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILDA COSTA SILVA CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBEO CARLOS DA SILVA - GO25211 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar.

Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade.

Apresenta bom prognóstico.

Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/05/2025 10:00

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 10:00

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:00

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 09:14

Conclusos para julgamento
29/04/2025 09:27

Juntada de contestação
07/04/2025 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ILDA COSTA SILVA CORREIA em 01/04/2025 23:59.
25/03/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/03/2025 13:46

Juntada de Certidão
22/03/2025 09:57

Juntada de laudo pericial
06/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ILDA COSTA SILVA CORREIA em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:13

Recebidos os autos
22/01/2025 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/01/2025 10:49

Juntada de emenda à inicial
23/12/2024 18:12

Juntada de Certidão
23/12/2024 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/12/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:51

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 16:51

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 16:51

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 16:51

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 16:51

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 16:51

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/11/2024 16:04

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2024 14:14

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 14:14

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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