20/08/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 07:17

Decorrido prazo de DOUGLAS MICHEL DE MIRANDA em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 13:14

Juntada de Certidão
06/08/2025 02:24

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 00:17

Decorrido prazo de DOUGLAS MICHEL DE MIRANDA em 04/08/2025 23:59.
02/08/2025 17:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 17:57

Juntada de documento sirea
02/08/2025 16:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 16:38

Juntada de documento sirea
02/08/2025 15:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 15:22

Juntada de documento sirea
30/07/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 01:03

Publicado Intimação polo ativo em 28/07/2025.
26/07/2025 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:47

Juntada de documento sirea
24/07/2025 17:28

Juntada de documento sirea
24/07/2025 16:45

Juntada de documento sirea
24/07/2025 16:33

Juntada de documento sirea
24/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:07

Juntada de documento sirea
24/07/2025 16:04

Juntada de documento sirea
17/07/2025 08:55

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 01:48

Decorrido prazo de DOUGLAS MICHEL DE MIRANDA em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:30

Publicado Intimação em 30/06/2025.
26/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
18/06/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:58

Juntada de manifestação
28/05/2025 12:25

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1019691-42.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DOUGLAS MICHEL DE MIRANDA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
23/05/2025 10:20

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 10:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 10:20

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 10:20

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:20

Homologada a Transação
23/05/2025 10:20

Concedida a gratuidade da justiça a DOUGLAS MICHEL DE MIRANDA - CPF: *14.***.*00-75 (AUTOR)
16/04/2025 19:03

Conclusos para julgamento
15/04/2025 13:52

Juntada de manifestação
09/04/2025 10:08

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:38

Decorrido prazo de DOUGLAS MICHEL DE MIRANDA em 01/04/2025 23:59.
27/03/2025 15:11

Juntada de contestação
17/03/2025 15:34

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/02/2025 17:08

Juntada de Certidão
17/02/2025 12:03

Juntada de laudo de perícia social
01/02/2025 00:35

Decorrido prazo de DOUGLAS MICHEL DE MIRANDA em 31/01/2025 23:59.
17/01/2025 14:44

Juntada de Certidão
17/01/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:03

Juntada de Certidão
24/12/2024 15:41

Juntada de laudo pericial
05/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:34

Perícia agendada
17/10/2024 14:07

Juntada de manifestação
16/10/2024 02:16

Recebidos os autos
16/10/2024 02:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/10/2024 15:41

Juntada de manifestação
06/10/2024 22:21

Juntada de Certidão
06/10/2024 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2024 22:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:55

Juntada de manifestação
13/09/2024 02:15

Juntada de dossiê - prevjud
12/09/2024 23:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
12/09/2024 23:40

Juntada de Informação de Prevenção
09/09/2024 15:12

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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