08/07/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 08:12

Juntada de Certidão
26/06/2025 02:31

Decorrido prazo de ANTONIO WILSON DE SOUSA em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:00

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2025.
13/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055681-06.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO WILSON DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO DE MELO CARAMORI - GO41146 e NEIRE HELEN FERREIRA DE OLIVEIRA - GO56492 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Cuida-se de ação previdenciária por meio da qual Antonio Wilson de Sousa postula a concessão de benefício por incapacidade permanente/temporária.

Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91 e pela EC nº 103/2019, o benefício por incapacidade permanente é devido à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O benefício por incapacidade temporária, por seu turno, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da n. 8.213/91, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Extrato do CNIS carreado aos autos, além de detalhamento de vínculos contido na contestação demonstram que os derradeiros recolhimentos foram efetuados na qualidade de segurado facultativo, entre 1/6/2023 e 31/7/2023.

Já o início da incapacidade foi determinado em 6/2024, segundo o item 'i' do laudo pericial.

A qualidade de segurado foi mantida somente até 15/3/2024, na esteira do quanto disposto no art. 15, VI c/c art. 15, § 4º, ambos da Lei de Benefícios, sem comprovação de circunstâncias extensivas do seguro social.

Assim, o demandante já havia perdido essa qualidade por ocasião do evento médico.

Por essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

P.R.I.

Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).
22/05/2025 10:09

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 10:09

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:09

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 08:54

Conclusos para julgamento
10/03/2025 17:41

Juntada de contestação
24/02/2025 10:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
21/02/2025 12:50

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:08

Juntada de laudo pericial
22/01/2025 12:01

Juntada de manifestação
21/01/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 18:13

Recebidos os autos
23/12/2024 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/12/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 07:21

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 07:21

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 07:21

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 07:21

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 07:21

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 07:21

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/12/2024 00:17

Juntada de Informação de Prevenção
04/12/2024 17:46

Juntada de emenda à inicial
04/12/2024 17:38

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2024 17:38

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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