14/07/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 09:44

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/06/2025 04:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 09:48

Juntada de manifestação
13/06/2025 01:00

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2025.
13/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050355-65.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL BATISTA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH RIBEIRO TRISTAO - GO66385, JULIANA DE SOUZA MELO - GO39689 e ONESIO FALEIRO DA SILVA - GO48916 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995).

Não há falar em realização de nova perícia, vez que o médico perito respondeu aos quesitos de forma satisfatória.

Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O benefício por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar.

Ainda, de acordo com a Súmula 72 da TNU, “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”.

Por outro lado, o art. 101, III, da Lei 8.213/91 diz que o segurado em gozo de benefício em razão da alteração de sua capacidade tem o dever, dentre outros, de se submeter a tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Quanto ao mérito, observa-se que não assiste razão ao autor.

No presente caso, o laudo pericial concluiu que a enfermidade que aflige a parte demandante não lhe confere incapacidade para o exercício das atividades habituais.

Logo, a parte autora não tem direito aos benefícios pleiteados, motivo pelo qual sua pretensão não merece prosperar.

Ante o exposto, rejeito o pedido, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Deixo de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei 9099/95.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/05/2025 10:09

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 10:09

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:09

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 10:45

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:13

Juntada de contestação
14/05/2025 08:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:43

Juntada de manifestação
25/04/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/04/2025 13:38

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:35

Juntada de laudo de perícia médica
14/02/2025 14:30

Juntada de manifestação
14/02/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:08

Recebidos os autos
13/02/2025 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/01/2025 09:15

Juntada de manifestação
09/01/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 18:46

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
16/12/2024 18:00

Juntada de petição intercorrente
14/11/2024 13:49

Juntada de manifestação
14/11/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/11/2024 10:19

Juntada de emenda à inicial
11/11/2024 20:01

Juntada de Certidão
11/11/2024 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 00:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/11/2024 00:47

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 08:55

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 08:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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