04/06/2025 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/06/2025 09:13

Juntada de Informação
03/06/2025 16:41

Juntada de contrarrazões
29/05/2025 13:33

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018941-46.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO SILVA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA - PE35233 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por RAIMUNDO SILVA TEIXEIRA, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que condene o Instituto Nacional do Seguro Social a incluir os valores pagos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao Autor a título de auxilio-alimentação e/ou tíquete-refeição/alimentação, no período básico de calculo da RMI do beneficio, como salario-de-contribuição, e, por conseguinte, revisar a RMI do benefício previdenciário NB 184.069.828-1, concedido administrativamente, com DIB em 17/09/2019, pagando os valores decorrentes das diferenças encontradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.

Alega que recebia de forma habitual verba de caráter remuneratório a título de vale alimentação, porém os valores não foram considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício.

Afirma que “[d]urante todo período trabalhado recebeu vale-alimentação/ refeição, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale- alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação na forma das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho que foram firmados entre os Correios e a Federação dos Empregados Públicos dos Correios – FENATEC comprovadamente através de suas cláusulas”.

Sustenta que “o vale- alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária do segurado, consequentemente refletindo em seu benefício previdenciário de aposentadoria”. É o sucinto relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho a preliminar de mérito arguida pelo INSS para declarar que o pagamento das diferenças deve ficar limitado ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme estabelece o artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/91.

Por outro, afasto a decadência arguida pelo Autarquia, tendo em vista que não se aplica ao caso, haja vista o benefício previdenciário ter sido concedido com DIB em 17/09/2019.

No âmbito do Tema 244, a TNU, analisando se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, teria natureza salarial e integraria o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI), firmou as seguintes teses: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Como afirmado na Inicial, e demonstrado através acordos coletivos anexados com a inicial, o Autor recebeu, por meio de cartão magnético/ticket, valores a título de vale alimentação/refeição, desde o início do seu vínculo com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Portanto, em observância à primeira parte da tese firmada pela TNU no Tema 244, os valores recebidos pelo Autor a título de vale alimentação/refeição, até a competência 10/2017, integram a remuneração e devem ser considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício concedido ao Requerente.

Por outro lado, considerando a segunda parte da tese referida, os valores recebidos a partir da competência 11/2017, a título de vale alimentação/refeição, não integram a remuneração, uma vez que seu pagamento ocorria por meio de cartão magnético/ticket e não em dinheiro, como prescreve o entendimento firmado pela TNU.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como salário-de-contribuição os valores pagos mensalmente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a título de vale alimentação/refeição, até a competência 10/2017, conforme extratos apresentados (ID 2159403759 e 2159403763) devendo proceder à revisão do benefício, recalculando a RMI do benefício NB 184.069.828-1, com base nos valores corrigidos das remunerações do Autor; b) pagar a quantia referente às parcelas vencidas (consistente na diferença entre o que foi pago e o que for devido após a revisão), desde a DIB (17/09/2019) do benefício NB 184.069.828-1, acrescida de juros e correção monetária, a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, ressalvados os valores atingidos pela prescrição quinquenal.

Defiro o benefício de justiça gratuita.

Incabível condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, proceda à apuração dos cálculos dos valores devidos à parte Autora, conforme parâmetros acima e RMI revisada a ser informada pela CEAB, para que o Requerente os receba mediante expedição de RPV.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia. {assinado eletronicamente}
26/05/2025 09:50

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:50

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:50

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO SILVA TEIXEIRA - CPF: *56.***.*61-34 (AUTOR)
26/05/2025 09:50

Julgado procedente em parte o pedido
16/04/2025 11:28

Conclusos para julgamento
05/04/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.
18/03/2025 19:52

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 17:37

Juntada de outras peças
13/02/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 11:56

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 11:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/01/2025 09:03

Conclusos para julgamento
15/01/2025 06:03

Juntada de outras peças
15/01/2025 05:38

Juntada de réplica
14/01/2025 17:34

Juntada de documentos diversos
13/01/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 16:09

Juntada de contestação
22/11/2024 09:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
21/11/2024 15:29

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 13:40

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 13:40

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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