02/09/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 15:38

Juntada de Certidão
29/08/2025 15:38

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
29/08/2025 15:36

Juntada de procuração
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
19/07/2025 01:45

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:56

Desentranhado o documento
21/06/2025 16:07

Decorrido prazo de ANA MARLI SOUSA DE FREITAS em 12/06/2025 23:59.
19/06/2025 16:39

Publicado Intimação polo ativo em 05/06/2025.
19/06/2025 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
15/06/2025 01:11

Decorrido prazo de ANA MARLI SOUSA DE FREITAS em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:38

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/06/2025 09:07

Expedição de Documento RPV.
30/05/2025 13:55

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003911-26.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARLI SOUSA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA - PA011115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *29.***.*25-34 DIB: 17/04/2024 DIP: Não haverá pagamento administrativo DCB: 31/10/2024 DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-041 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

ANA MARLI SOUSA DE FREITAS (*29.***.*25-34) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Período pretérito Categoria do segurado (x) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 17/04/2024 (x) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa ou DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial DIP ----- Não haverá pagamento administrativo DCB 31/10/2024 (X) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa.

A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia.

Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 10.430,80 atualizado até 02/2025. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 09:50

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 09:50

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 09:50

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:50

Homologada a Transação
30/04/2025 10:09

Conclusos para julgamento
26/04/2025 14:55

Decorrido prazo de ANA MARLI SOUSA DE FREITAS em 25/04/2025 23:59.
31/03/2025 10:31

Juntada de manifestação
27/03/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 19:54

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:50

Juntada de Certidão
26/12/2024 16:29

Juntada de laudo pericial
16/12/2024 09:29

Juntada de manifestação
18/11/2024 08:13

Perícia agendada
15/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ANA MARLI SOUSA DE FREITAS em 14/11/2024 23:59.
05/11/2024 12:45

Juntada de Certidão
05/11/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:00

Juntada de manifestação
27/08/2024 19:49

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2024 19:49

Juntada de Certidão
27/08/2024 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:23

Conclusos para despacho
09/08/2024 08:36

Juntada de dossiê - prevjud
09/08/2024 08:35

Juntada de dossiê - prevjud
09/08/2024 08:35

Juntada de dossiê - prevjud
09/08/2024 08:35

Juntada de dossiê - prevjud
09/08/2024 08:35

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
08/08/2024 18:00

Juntada de Informação de Prevenção
08/08/2024 17:08

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2024 17:08

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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