25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de TAMIRES MUNIZ DE SOUZA em 24/06/2025 23:59.
19/05/2025 09:17

Cancelada a Distribuição
19/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003960-39.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TAMIRES MUNIZ DE SOUZA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DECISÃO A petição inicial está endereçada a outro juízo (SJPA), o que evidencia o equívoco do advogado da parte autora no manejo do PJe ao direcioná-la para esta Vara Federal.

Neste caso, petição dirigida a juízo diverso daquele indicado no peticionamento eletrônico, a Portaria Presi 8016281 determina que a área de distribuição do Tribunal e das seções e subseções judiciárias procederão ao cancelamento da distribuição do processo, certificando nos autos para registro do motivo no sistema PJe, intimando-se o peticionário automaticamente por meio eletrônico (via sistema), conforme se observa na transcrição abaixo: Art. 22.

Cabe às áreas de protocolo e de registros e informações processuais, às secretarias das unidades processantes e aos gabinetes de magistrados, no 1º e no 2º graus de jurisdição a análise e correção, quando necessária, da autuação de processo no PJe. § 1º Compete às áreas de protocolo e de registros e informações processuais: (...) VII – certificar nos autos e cancelar de ofício a distribuição de processos em desacordo com os artigos 13 e 23 desta Portaria. (...) Art. 23.

A área de distribuição do Tribunal e das seções e subseções judiciárias procederão ao cancelamento da distribuição do processo, certificando nos autos para registro do motivo no sistema PJe, intimando-se o peticionário automaticamente por meio eletrônico (via sistema), nos seguintes casos: (...) II – petição dirigida a juízo diverso daquele indicado no peticionamento eletrônico; Tendo em vista que a área de protocolo e de registros e informações processuais desta subseção não procedeu nos termos supra, à Secretaria para que proceda o cancelamento da distribuição deste processo, certificando nos autos para registro do motivo no sistema PJe, intimando-se o peticionário automaticamente por meio eletrônico (via sistema) do cancelamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA.

MARCELO HONORATO Juiz Federal .AAM.
16/05/2025 15:32

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:32

Determinado o cancelamento da distribuição
16/05/2025 10:09

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA
14/05/2025 14:57

Juntada de Informação de Prevenção
14/05/2025 11:30

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2025 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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