08/09/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 10:53

Juntada de Certidão
04/09/2025 10:53

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
19/07/2025 07:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
19/07/2025 07:42

Juntada de Certidão
16/07/2025 09:59

Desentranhado o documento
24/06/2025 03:04

Decorrido prazo de MARLENE ALVES CORREA DE SOUZA em 23/06/2025 23:59.
21/06/2025 00:28

Publicado Intimação polo ativo em 06/06/2025.
21/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
15/06/2025 08:49

Decorrido prazo de MARLENE ALVES CORREA DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:42

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/06/2025 09:36

Expedição de Documento RPV.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005364-56.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE ALVES CORREA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *60.***.*72-00 DIB: 19/10/2024 DIP: 01/02/2025 DCB: 120 dias a contar da data da implantação.

DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 RMI: Benefício restabelecido: 645.241.034-6 Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

MARLENE ALVES CORREA DE SOUZA (*60.***.*72-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 645.241.034-6 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 19/10/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 01/07/2022) DIP 01/02/2025 DCB - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$5.200,00 Aproximadamente 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 10:41

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 10:41

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 10:41

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:41

Homologada a Transação
03/04/2025 14:47

Conclusos para julgamento
01/04/2025 15:49

Juntada de pedido de homologação de acordo
25/03/2025 01:21

Decorrido prazo de MARLENE ALVES CORREA DE SOUZA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:31

Decorrido prazo de MARLENE ALVES CORREA DE SOUZA em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 10:54

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:42

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:33

Juntada de Certidão
10/01/2025 20:10

Juntada de laudo pericial
17/12/2024 08:22

Decorrido prazo de MARLENE ALVES CORREA DE SOUZA em 16/12/2024 23:59.
29/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:50

Perícia agendada
29/11/2024 11:41

Juntada de Certidão
29/11/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:36

Decorrido prazo de MARLENE ALVES CORREA DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.
23/10/2024 20:46

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 20:45

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 20:45

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 20:45

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 20:45

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 20:45

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 13:48

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 13:48

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 13:48

Concedida a gratuidade da justiça a MARLENE ALVES CORREA DE SOUZA - CPF: *60.***.*72-00 (AUTOR)
23/10/2024 13:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 08:35

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
22/10/2024 17:33

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2024 15:49

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2024 15:49

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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