TRF1 - 1012001-54.2023.4.01.3904
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 25 - Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 15:53
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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25/08/2025 15:41
Juntada de Informação
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25/08/2025 15:41
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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23/08/2025 00:02
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.
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23/07/2025 00:01
Decorrido prazo de LAERCIO ALVES VIEIRA em 22/07/2025 23:59.
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01/07/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012001-54.2023.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012001-54.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAERCIO ALVES VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAZARENO PIMENTA DE SOUZA JUNIOR - AM13616-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012001-54.2023.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012001-54.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAERCIO ALVES VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAZARENO PIMENTA DE SOUZA JUNIOR - AM13616-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta por Laercio Alves Vieira contra sentença do juízo da SSJ de Castanhal (PA), que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade.
Em apertada síntese a parte autora aduz que é claro que o autor preenche todos os requisitos e se encaixa perfeitamente no caso de auxílio[1]acidente, visto que apresenta limitação funcional ao caminhar, o que notoriamente o prejudica em sua atividade laboral habitual de agricultor.
Requer “o provimento do recurso inominado, para o fim de reforma da r. decisão proferida pelo Juiz a quo, julgando a procedência do pedido exordial, nos termos da fundamentação retro.” Sem contrarrazões do INSS. É o relatório.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012001-54.2023.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012001-54.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAERCIO ALVES VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAZARENO PIMENTA DE SOUZA JUNIOR - AM13616-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.
Sem preliminares.
O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus, ou não, ao benefício de auxílio-acidente.
Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.
No caso, a perícia médica judicial ao id. 434247170, realizada em 4/7/2024, constatou que a despeito da parte autora ser acometida de alterações degenerativas da coluna lombar, ela não estaria incapacitada para suas atividades habituais.
Ademais, o expert foi claro ao afirmar que não ocorreu acidente de qualquer natureza.
Logo, o benefício do auxílio acidente não é devido, vez que a parte autora sequer sofreu algum tipo de acidente, requisito legal para fazer jus ao benefício pleiteado.
Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial.
Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo.
O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada.
Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.
Majoro os honorários em 1% (um por cento), observado, se aplicável, eventual concessão da gratuidade da justiça. É como voto.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012001-54.2023.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012001-54.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAERCIO ALVES VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAZARENO PIMENTA DE SOUZA JUNIOR - AM13616-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A APELAÇÃO.
PREVIDÊNCIÁRIO.
AUXÍLIO-ACIDENTE.
LAUDO DESFAVORÁVEL.
AUSÊNCIA DE ACIDENTE.
BENEFÍCIO INDEVIDO.
NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus, ou não, ao benefício de auxílio-acidente. 2.
Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3.
No caso, a perícia médica judicial ao id. 434247170, realizada em 4/7/2024, constatou que a despeito da parte autora ser acometida de alterações degenerativas da coluna lombar, ela não estaria incapacitada para suas atividades habituais. 4.
Ademais, o expert foi claro ao afirmar que não ocorreu acidente de qualquer natureza.
Logo, o benefício do auxílio acidente não é devido, vez que a parte autora sequer sofreu algum tipo de acidente, requisito legal para fazer jus ao benefício pleiteado. 5.
Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial.
Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 6.
O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. 7.
Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 8.
Recurso da parte autora não provido.
A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator -
30/06/2025 15:49
Juntada de petição intercorrente
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30/06/2025 14:10
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 14:10
Juntada de Certidão
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30/06/2025 14:10
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 14:10
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 13:28
Conhecido o recurso de LAERCIO ALVES VIEIRA - CPF: *68.***.*25-72 (APELANTE) e não-provido
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28/06/2025 13:40
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/06/2025 13:36
Juntada de Certidão de julgamento colegiado
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29/05/2025 00:08
Publicado Intimação de Pauta em 29/05/2025.
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29/05/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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28/05/2025 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de maio de 2025.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LAERCIO ALVES VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: NAZARENO PIMENTA DE SOUZA JUNIOR - AM13616-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1012001-54.2023.4.01.3904 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 23/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 25.1 V - Des Urbano - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 23/06/2025 e termino em 27/06/2025.
As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao. -
27/05/2025 08:36
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 23:10
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 23:01
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/04/2025 14:12
Conclusos para decisão
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07/04/2025 14:10
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Turma
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07/04/2025 14:10
Juntada de Informação de Prevenção
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07/04/2025 09:41
Recebidos os autos
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07/04/2025 09:41
Recebido pelo Distribuidor
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07/04/2025 09:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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