26/06/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 17:03

Juntada de Certidão
18/06/2025 08:06

Decorrido prazo de MARIA BETANIA ROCHA SALES em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:14

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1029646-15.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BETANIA ROCHA SALES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência.

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Na hipótese, o laudo médico pericial anexado aos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade e/ou deficiência.

Consigne-se que a perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora.

A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade e/ou deficiência que justifique a concessão de benefício assistencial.

Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial.

Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais.

Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
23/05/2025 12:13

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 12:13

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:12

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA BETANIA ROCHA SALES - CPF: *37.***.*19-64 (AUTOR)
23/05/2025 12:12

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 15:41

Conclusos para julgamento
20/03/2025 08:46

Juntada de contestação
08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de MARIA BETANIA ROCHA SALES em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:42

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:04

Juntada de laudo pericial
14/02/2025 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
11/02/2025 12:41

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:28

Juntada de laudo pericial
21/11/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 11:36

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:36

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:26

Perícia agendada
07/11/2024 12:07

Recebidos os autos
07/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/10/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
22/10/2024 14:34

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2024 12:51

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2024 12:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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