04/09/2025 15:22

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07S para MGBHCIV07S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
10/04/2025 11:43

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
09/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0051301-76.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0051301-76.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG e outros POLO PASSIVO: FRANCINE DE MACEDO SANTOS FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
26/11/2020 17:05

Juntado(a) - Petição Inicial
07/07/2015 18:19

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 38/2015
07/07/2015 18:18

Recebidos os autos - RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL
17/06/2015 14:23

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
17/06/2015 14:22

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS E.M.G E M.B.H. SOBRE A DECISÃO DE FL.335
17/06/2015 13:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2015 08:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM
11/06/2015 18:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/05/2015 11:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/05/2015 18:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/04/2015 18:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/04/2015 18:04

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO DPU
30/04/2015 13:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2015 09:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
13/04/2015 10:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU/RAFAEL/WM
06/04/2015 18:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
31/03/2015 18:30

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/03/2015 15:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/03/2015 17:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ESTADO MG
27/03/2015 12:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2015 09:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM
18/03/2015 16:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/03/2015 16:39

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) PETIÇÃO MUNICIPIO B.HTE
05/03/2015 16:29

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO ESTADO MG
18/02/2015 15:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
12/02/2015 12:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
11/02/2015 19:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/02/2015 15:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2015 09:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
09/02/2015 07:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
05/02/2015 16:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
05/02/2015 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO AO RELATOR DO AGRAVO ENCAMINHANDO COPIA DA SENTENÇA.
05/02/2015 13:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - Ante o exposto, ratifico a decisão de fls. 153/154 e julgo procedente o pedido formulado pela parte autora em desfavor da União, Estado de Minas Gerais e Município de Belo
03/02/2015 19:02

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
30/01/2015 12:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/01/2015 12:30

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - transcurso do prazo sem manifestacao do estado de minas e do municipio de bh sobre a decisao de fls. 277.
29/01/2015 12:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2015 09:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
22/01/2015 16:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/01/2015 16:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU
22/01/2015 13:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2015 10:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
19/01/2015 09:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU/FELIPE/WM
12/01/2015 18:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
12/01/2015 17:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR
04/12/2014 09:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/12/2014 14:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/12/2014 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Verifico, inicialmente, que a tutela foi antecipada com base no fundamento de que "o medicamento pleiteado nestes autos é o mesmo dos outros nos quais, além de ter deferido
01/12/2014 14:39

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/11/2014 17:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
27/11/2014 17:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ESTADO MG
27/11/2014 13:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2014 09:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM
13/11/2014 17:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/11/2014 17:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO MUNICIPIO BHTE
13/11/2014 17:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ESTADO MG
13/11/2014 14:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2014 15:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
05/11/2014 15:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICIPIO CLEITON/HERON
29/10/2014 08:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/10/2014 09:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/10/2014 16:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE B. HORIZONTE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (ULTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FL.154)
23/10/2014 15:44

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO DA AUTORA (DPU) ÀS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS.
23/10/2014 15:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO APRESENTANDO INFOMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO
22/10/2014 17:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2014 13:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
29/09/2014 10:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU/FELIPE/WM
22/09/2014 18:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
22/09/2014 18:13

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO MUNICIPIO B.HTE
19/09/2014 13:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2014 08:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM
12/09/2014 18:30

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
12/09/2014 13:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/09/2014 18:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/09/2014 17:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO
14/08/2014 18:54

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PETIÇÃO UNIÃO
14/08/2014 18:53

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO UNIÃO
28/07/2014 18:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 82/MS/MG
25/07/2014 18:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Representante do Min. Saúde, Sec. Estadual de Saúde e Sec Mun de Saúde.
25/07/2014 18:33

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Citação da União, Estado de MG e Município de BH
25/07/2014 13:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2014 11:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
21/07/2014 10:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU/FELIPE/WM
17/07/2014 09:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
17/07/2014 09:54

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/07/2014 09:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/07/2014 19:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - intimação dos secretarios de saude do municio e do estado, bem como do representante do ministerio da saude, para cumprimento da medida antecipatoria
16/07/2014 19:32

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - citação da união, estado de minas e municipio de bh
16/07/2014 13:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/07/2014 13:50

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/07/2014 13:50

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
16/07/2014 13:50

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
15/07/2014 15:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
15/07/2014 15:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU
14/07/2014 16:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2014 08:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU/GUILHERME/WM
26/06/2014 15:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
26/06/2014 15:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL.114
26/06/2014 10:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2014 08:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/MARCOS/WM
20/06/2014 12:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/06/2014 12:40

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
20/06/2014 12:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
20/06/2014 12:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2014 16:45

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/06/2014 16:42

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - MEDICAMENTO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
09/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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