26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1056490-19.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINALDO SANTANA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-D POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Salvador, 23 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
04/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:32

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
17/07/2024 10:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/07/2024 00:35

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/07/2024 23:59.
13/06/2024 00:03

Decorrido prazo de REGINALDO SANTANA DE OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2024 23:59.
17/05/2024 10:23

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2024 10:23

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2024 10:23

Concedida a gratuidade da justiça a REGINALDO SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: *49.***.*70-44 (AUTOR)
17/05/2024 10:23

Julgado procedente o pedido
03/08/2023 09:04

Conclusos para julgamento
31/07/2023 09:08

Juntada de Certidão
26/07/2023 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
26/07/2023 10:49

Juntada de Certidão
24/07/2023 21:28

Juntada de petição intercorrente
18/07/2023 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/07/2023 14:53

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:59

Juntada de laudo pericial
11/07/2023 14:47

Juntada de petição intercorrente
13/06/2023 11:27

Juntada de Certidão
07/06/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 02:14

Decorrido prazo de REGINALDO SANTANA DE OLIVEIRA em 09/03/2023 23:59.
02/03/2023 12:06

Juntada de inicial
27/02/2023 11:38

Juntada de Certidão
27/02/2023 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:10

Perícia agendada
01/02/2023 18:09

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2023 18:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/12/2022 15:47

Conclusos para julgamento
24/02/2022 15:54

Juntada de petição intercorrente
18/02/2022 16:13

Juntada de contestação
11/02/2022 14:41

Juntada de petição intercorrente
01/02/2022 11:40

Juntada de Certidão
25/01/2022 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
25/01/2022 17:34

Juntada de Certidão
25/01/2022 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/01/2022 16:04

Juntada de Certidão
25/01/2022 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 08:38

Juntada de laudo pericial
06/12/2021 10:08

Juntada de manifestação
12/10/2021 02:34

Decorrido prazo de REGINALDO SANTANA DE OLIVEIRA em 11/10/2021 23:59.
22/09/2021 18:24

Perícia designada
22/09/2021 18:13

Juntada de Certidão
22/09/2021 15:38

Juntada de Certidão
22/09/2021 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
26/07/2021 14:15

Juntada de Informação de Prevenção
23/07/2021 16:18

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2021 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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