02/09/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 17:36

Juntada de Certidão
25/08/2025 17:36

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
25/08/2025 11:30

Juntada de documentos diversos
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 20:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/07/2025 20:55

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:06

Desentranhado o documento
23/06/2025 11:13

Juntada de manifestação
21/06/2025 00:37

Publicado Intimação polo ativo em 06/06/2025.
21/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
14/06/2025 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:08

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/06/2025 11:08

Expedição de Documento RPV.
27/05/2025 16:18

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004801-62.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HENRIQUE SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *60.***.*16-53 DIB: 28/06/2024 DIP: 01/03/2025 DCB: 120 dias a contar da data da implantação.

DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-899 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

HENRIQUE SANTOS DA SILVA (*60.***.*16-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (X ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 28/06/2024 ( X) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/03/2025 DCB *** *** - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$12.100,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:05

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:05

Homologada a Transação
03/04/2025 14:55

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:44

Juntada de manifestação
25/03/2025 14:54

Juntada de pedido de homologação de acordo
25/03/2025 14:52

Juntada de pedido de homologação de acordo
24/03/2025 10:39

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:28

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 20:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59.
05/02/2025 17:31

Juntada de manifestação
18/12/2024 11:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:21

Juntada de Certidão
10/12/2024 03:50

Juntada de laudo pericial
29/11/2024 00:33

Decorrido prazo de HENRIQUE SANTOS DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
11/11/2024 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:08

Perícia agendada
25/10/2024 16:50

Juntada de manifestação
24/10/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 00:42

Decorrido prazo de HENRIQUE SANTOS DA SILVA em 18/10/2024 23:59.
03/10/2024 20:49

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 20:49

Juntada de Certidão
03/10/2024 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 20:49

Concedida a gratuidade da justiça a HENRIQUE SANTOS DA SILVA - CPF: *60.***.*16-53 (AUTOR)
03/10/2024 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 15:11

Conclusos para decisão
24/09/2024 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
24/09/2024 17:11

Juntada de Informação de Prevenção
24/09/2024 16:46

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2024 16:46

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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