TRF1 - 0027590-10.2002.4.01.3300

1ª instância - 13ª Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TEODORO SAMPAIO

CNPJ: 13.824.248/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0002-08

MUNICIPIO DE CATU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027590-10.2002.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027590-10.2002.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CATU - B A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE DIAS FERRAZ - BA17903-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE TEODORO SAMPAIO - BA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCIO MOREIRA FERREIRA - BA18711-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0027590-10.2002.4.01.3300 - [Indenização por Dano Moral] Nº na Origem 0027590-10.2002.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

    Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento ao recurso de apelação da embargante.

    Os embargos têm por objetivo sanar omissões e obscuridades apontadas no referido acórdão, com pedido de efeitos infringentes.

    A controvérsia envolve a condenação da ANP ao pagamento de royalties de petróleo ao Município de Teodoro Sampaio, sob o fundamento de que os poços produtores, anteriormente atribuídos ao Município de Catu, estão localizados em território do primeiro.

    A ANP alega que a competência da Agência restringe-se à definição dos valores e à distribuição dos royalties, sendo a Petrobras responsável pela localização dos poços.

    Aduz que os valores pagos indevidamente ao Município de Catu devem ser restituídos por este, conforme previsto no art. 876 do Código Civil, sustentando que a solidariedade não se presume, nos termos do art. 265 do Código Civil.

    Além disso, a ANP aponta omissão quanto à possibilidade de compensação dos valores retroativos devidos ao Município de Teodoro Sampaio com os valores atualmente recebidos pelo Município de Catu, considerando que este continua a ser beneficiário de royalties.

    A embargante também argumenta que o acórdão foi omisso ao não aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios, considerando excessiva a condenação em 5% sobre as parcelas atrasadas, que alcançam cifra elevada.

    Alega que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73, devendo ser aplicada a apreciação equitativa prevista no art. 20, § 4º, do referido diploma processual.

    Por fim, requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, sob o argumento de que os vícios apontados comprometeram a correta apreciação dos argumentos expostos no recurso de apelação, especialmente quanto à ausência de solidariedade, à possibilidade de compensação e à fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa. É o relatório.

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0027590-10.2002.4.01.3300 - [Indenização por Dano Moral] Nº do processo na origem: 0027590-10.2002.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

    Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Após a análise dos autos, constata-se que os embargos de declaração apresentados pela ANP não merecem acolhimento.

    O acórdão embargado enfrentou, de forma clara e fundamentada, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente no que se refere à responsabilidade solidária da ANP e do Município de Catu pelo pagamento dos royalties, conforme consignado na fundamentação do voto.

    Os embargos, na realidade, revelam mero inconformismo com a solução dada à lide, tentando rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.

    A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, conforme se extrai do julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    PIS/COFINS.

    ZONA FRANCA DE MANAUS.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

    PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    EMBARGOS REJEITADOS. (...) O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as matérias controvertidas, (...) Ausência de omissão ou contradição no julgado, sendo evidente que os embargos de declaração foram opostos com o propósito de rediscutir o mérito, o que é vedado. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.495.331/SP, Rel.

    Min.

    GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 24/5/2021)." Ainda, é pacífico o entendimento de que não há necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, desde que a questão jurídica tenha sido suficientemente apreciada, conforme reiteradamente decidido pelo STJ (AgRg no AREsp 1.294.224/MG, Rel.

    Min.

    Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/02/2019).

    Portanto, verifica-se que o acórdão recorrido apreciou todos os pontos suscitados pela embargante de forma fundamentada, inexistindo qualquer vício que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração, seja para sanar omissão, contradição ou obscuridade.

    Assim, não há que se falar em efeitos infringentes ou na modificação do julgado.

    Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. É como voto.

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0027590-10.2002.4.01.3300 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: MUNICIPIO DE CATU - B A, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ANDRE DIAS FERRAZ - BA17903-A APELADO: MUNICIPIO DE TEODORO SAMPAIO - BA Advogado do(a) APELADO: MARCIO MOREIRA FERREIRA - BA18711-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ROYALTIES DE PETRÓLEO.

    MUNICÍPIOS DE TEODORO SAMPAIO E CATU.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

    COMPENSAÇÃO DE VALORES.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

    EMBARGOS REJEITADO. 1.

    Embargos de declaração interpostos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante.

    Alegação de omissões e obscuridades no acórdão quanto à solidariedade no pagamento dos royalties entre a ANP e o Município de Catu, à possibilidade de compensação dos valores retroativos devidos ao Município de Teodoro Sampaio e aos honorários advocatícios fixados em 5% sobre as parcelas atrasadas.

    Pedido de efeitos infringentes. 2.

    A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado apresentou omissão ou obscuridade quanto: i) à solidariedade da ANP e do Município de Catu pelo pagamento dos royalties de petróleo; ii) à possibilidade de compensação dos valores retroativos devidos ao Município de Teodoro Sampaio; iii) à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios. iv) ao cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração. 3.

    Os embargos de declaração não merecem provimento, pois o acórdão embargado enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões relevantes. 4.

    Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

    Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 5.

    A jurisprudência do STJ afirma que não há necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados, desde que a questão jurídica tenha sido adequadamente apreciada. 6.

    Embargos rejeitados.

    Mantido integralmente o acórdão embargado.

    ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

    Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

    JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

  • 13/06/2020 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 14/07/2010 12:38

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 13/07/2010 15:41

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 13/07/2010 15:41

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 12/07/2010 19:28

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 12/07/2010 19:27

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 12/07/2010 17:43

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 12/07/2010 17:43

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 12/07/2010 17:42

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 19/02/2010 13:22

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 28/01/2010 12:50

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 14/12/2009 19:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - prazo até 17/01

  • 14/12/2009 19:25

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/10/2009 18:54

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 21/10/2009 16:15

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 21/10/2009 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/10/2009 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2009 08:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/10/2009 17:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/09/2009 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/09/2009 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2009 08:37

    CARGA: RETIRADOS AGU - PZO ATE 28/09/2009

  • 11/09/2009 17:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - pzo ate 28/09

  • 11/09/2009 17:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/08/2009 10:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG DEVOLUCAO DE MANDADO

  • 20/08/2009 18:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/08/2009 18:05

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - parte autora

  • 18/08/2009 10:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/08/2009 14:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/07/2009 16:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pzo ate 29/07/2009

  • 14/07/2009 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/07/2009 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATU, DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP E DA UNIÃO FEDERAL, DE FLS. 402/414, DE FLS. 418/424 E DE FLS. 425/433, NOS SEUS EFEI

  • 22/06/2009 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/06/2009 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2009 14:45

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2009 15:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

  • 18/06/2009 15:27

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 03/06/2009 06:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2009 10:36

    CARGA: RETIRADOS AGU - PZO ATE 24/06/2009

  • 21/05/2009 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/05/2009 14:38

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 19/05/2009 19:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2009 10:21

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/04/2009 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ANP

  • 23/04/2009 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - MUNICIPIO DE TEODORO SAMPAIO

  • 17/04/2009 10:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/04/2009 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - ATÉ 19/05/2009 - P/ ANP CONTESTAR

  • 13/04/2009 14:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/04/2009 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - MUNICÍPIO DE CATU

  • 31/03/2009 10:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG DEVOLUCAO DE MANDADO REF A UNIAO FEDERAL

  • 31/03/2009 10:50

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PELO MUNICIPIO DE CATU

  • 31/03/2009 09:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA A PROCURADORIA FEDERAL

  • 31/03/2009 09:33

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PELO MUNICIPIO DE CATU

  • 27/03/2009 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) PARA O MUNICIPIO DE CATU

  • 26/03/2009 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 26/03/2009 09:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/03/2009 09:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/03/2009 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/03/2009 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (DISPOSITIVO) COM TAIS RAZÕES, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, MANTENDO INCÓLUME, A R. SENTENÇA EMBARGADA, COMO LANÇADA NOS AUTOS.

  • 13/03/2009 19:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/03/2009 19:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 02/03/2009 13:14

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2009 12:19

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA PARTE RE

  • 12/02/2009 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATE 14/03 ANP APRESENTAR RECURSO

  • 12/02/2009 14:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/01/2009 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 22/01/2009 15:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/01/2009 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 15/01/2009 17:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/11/2008 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/11/2008 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 12/11/2008 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (DISPOSITIVO)COM TAIS RAZÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...) SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (ART. 475, I, DO CPC).

  • 06/11/2008 10:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 31/10/2008 20:26

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENT. REG. LIVRO 59-B, FLS. 74/82

  • 04/09/2008 10:04

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/08/2008 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/08/2008 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2008 08:46

    CARGA: RETIRADOS AGU - PZO ATE 28/08/2008

  • 14/08/2008 18:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRAZO DE 10 DIAS

  • 14/08/2008 18:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/07/2008 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 06/08 PZO AUTOR

  • 17/07/2008 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/07/2008 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. O OBJETO DA PERÍCIA FOI IDENTIFICAR EM QUE TERRITÓRIO MUNICIPAL ESTÃO OS POÇOS DE PETRÓLEO 4CB001-BA, 7CB004-BA E 7CB006-BA. TAL DESIDERATO FOI CUMPRIDO, TENDO EM VISTA QUE

  • 11/07/2008 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/07/2008 20:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/07/2008 17:10

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2008 19:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/05/2008 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2008 11:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/05/2008 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZO ATE 28/05/2008

  • 16/05/2008 12:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/05/2008 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIME-SE O MUNICÍPIO DE CATU PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.369/374, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

  • 06/05/2008 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/04/2008 18:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2008 09:12

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2008 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2008 15:34

    CARGA: RETIRADOS PERITO - PZO ATE 18/02/2008

  • 16/01/2008 20:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 16/01/2008 20:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2008 15:03

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2007 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/12/2007 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - NO CARRINHO

  • 11/12/2007 15:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PZO ATE 08/01/2008

  • 11/12/2007 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - pzo ate 08/12/2007

  • 11/12/2007 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 14/11/2007 12:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/10/2007 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - PARA O MUNICIPIO DE CATU

  • 26/10/2007 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO FEDERAL

  • 26/10/2007 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2007 09:07

    CARGA: RETIRADOS AGU - PZO ATE 01/11/2007

  • 15/10/2007 17:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/10/2007 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PARTE AUTORA

  • 26/09/2007 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 26/09/2007 14:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/09/2007 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - pzo ate 22/09/2007

  • 12/09/2007 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/09/2007 11:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MANIFESTE-SE AS PARTES SOBRE O PRONUNCIAMENTO DO SR. PERITO DE FLS. 357/358, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10(DEZ) DIAS, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA.

  • 10/09/2007 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/08/2007 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2007 16:18

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2007 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO PERITO

  • 03/08/2007 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2007 17:39

    CARGA: RETIRADOS PERITO - PZO ATE 22/07/2007

  • 12/07/2007 11:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/07/2007 11:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/07/2007 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2007 17:46

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2007 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2007 15:32

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELA ESTAGIÁRIA VIVIAN DE CARVALHO, 18517-E

  • 01/06/2007 11:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 01/06/2007 11:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/05/2007 08:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 15/05/2007 08:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/05/2007 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PRORROGO POR MAIS 10 (DEZ) DIAS O PRAZO PARA A ANAP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO CUMPRIR O DESPACHO DE FL. 302, ITEM 2.

  • 08/05/2007 15:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/05/2007 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/05/2007 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 27/04/2007 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2007 14:13

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2007 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2007 16:11

    CARGA: RETIRADOS AGU - P/ ESTAG. VIVIAN RODRIGUES OAB/BA 18517

  • 21/03/2007 10:44

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 19/03/2007 11:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/03/2007 11:18

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO PERITO

  • 14/03/2007 11:17

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 14/03/2007 11:17

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - P/ PERITO

  • 13/03/2007 20:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2007 20:32

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2007 17:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/03/2007 11:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/02/2007 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2007 10:09

    CARGA: RETIRADOS AGU - PZO ATE 22/02/2007

  • 08/02/2007 18:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/02/2007 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2007 14:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PZO ATE 07/02/2007

  • 29/01/2007 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - PZO ATE 07/02/2007

  • 29/01/2007 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/01/2007 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2007 15:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/ ESTAG. VICTOR FERREIRA S DE SOUZA PZO ATE 26/01/2007

  • 16/01/2007 18:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - ATE 26/01/2007 - PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE LAUDO PERICIAL

  • 16/01/2007 18:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/01/2007 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 2. MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL APRESENTADO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA. 3. DEFIRO O REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO D

  • 10/01/2007 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/01/2007 17:12

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO PERITO

  • 10/01/2007 17:12

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 10/01/2007 17:12

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - P/ PERITO

  • 09/01/2007 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2007 10:30

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2007 19:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/01/2007 19:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2006 17:06

    CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO

  • 24/11/2006 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - ATE 22/01/2007-PZO PARA ENTREGA DO LAUDO

  • 24/11/2006 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITO INTIMADO POR TELEFONE

  • 24/11/2006 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA GUIAS DEPÓSITOS HONORARIOS PERICIAIS

  • 09/11/2006 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 31/10/2006 10:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/10/2006 21:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2006 21:13

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2006 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 14/09/2006 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 04/09/2006 14:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/08/2006 16:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/08/2006 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZO ATE 22/08/2006

  • 07/08/2006 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/08/2006 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1.FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 8.090,00 (OITO MIL E NOVENTA REAIS), QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO PELA PARTE AUTORA EM 03 (TRÊS) PARCELAS, COMO EXPRESSAMENTE CONCORDOU E REQU

  • 03/08/2006 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/08/2006 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2006 16:27

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2006 19:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/07/2006 19:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/07/2006 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2006 16:27

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO JOÃO HENRIQUE JACINTHO DUARTE 17422-E

  • 05/07/2006 19:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/07/2006 19:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 14/06/2006 10:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/06/2006 17:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/06/2006 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/06/2006 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2006 15:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/ ESTAG. TITO CARVALHO PZO ATE 02/06/2006

  • 23/05/2006 11:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - PZO ATE 02/06/2006

  • 23/05/2006 11:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/05/2006 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADOS PELO SR. PERITO , NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS.

  • 17/04/2006 21:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/04/2006 21:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2006 21:43

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2006 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/03/2006 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2006 17:03

    CARGA: RETIRADOS PERITO - RUA LUIZ TARQUÍNIO PONTES, Nº 2962, COND. PORTÃO DO ATLÂNTICO, QD. 09, CASA 07 - VILAS DO ATLÂNTICO

  • 22/02/2006 19:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/02/2006 19:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/02/2006 09:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2006 09:38

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2006 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2006 17:50

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 06/02/2006 19:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG DEV DE MANDADO

  • 20/01/2006 18:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/01/2006 19:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2006 12:04

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO FUNCIONÁRIO NILTON

  • 12/01/2006 20:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 12/01/2006 20:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/12/2005 11:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG DEV DE MANDADO

  • 03/11/2005 16:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MANDADO

  • 24/10/2005 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2005 11:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/10/2005 10:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/10/2005 08:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2005 08:24

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2005 15:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 14/09/2005 16:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG DEV DE MANDADO

  • 05/09/2005 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/09/2005 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2005 10:30

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2005 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

  • 26/08/2005 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2005 13:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/08/2005 16:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/08/2005 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/08/2005 18:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2005 17:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. TANCREDO NEVES, Nº 274, CENTRO EMPRESARIAL IGUATEMI I, SALA 652 - CAMINHO DAS ÁRVORES RETIRADO PELA ESTAGIÁRIA CAROLINE MATOS BISPO

  • 02/08/2005 17:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - até 11/08/05 parte ré apresentar assistente técnico

  • 02/08/2005 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/08/2005 13:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/07/2005 17:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - ATE 30/07/2005 - INDICAR ASSISTENTE TECNICO E FORMULAR QUESITOS

  • 20/07/2005 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/07/2005 09:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. REPUTO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PARA AFERIR A REAL LOCALIZAÇÃO DOS POÇOS 4CB0001-BA, 7CB0004-BA E 7CB0006-BA, SE NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CATU. DESIGNO

  • 15/07/2005 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/07/2005 09:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/07/2005 09:25

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2005 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2005 15:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. TANCREDO NEVES, Nº 274, CENTRO EMPRESARIAL IGUATEMI, SALA 625 - CAMINHO DAS ÁRVORES

  • 27/06/2005 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - prazo até 07/07 indicar provas

  • 27/06/2005 18:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/06/2005 18:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 13/06/2005 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG DEV DE AR

  • 13/06/2005 18:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG DEV DE MANDADO

  • 20/05/2005 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/04/2005 20:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/04/2005 10:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATE 18/04-DIZER SE TEM PROVAS A PRODUZIR

  • 08/04/2005 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/04/2005 09:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - ABRA-SE NOVO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE AS PARTES INDIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. A ANP DEVERÁ SER INTIMADA POR AR E A UNIÃO MEDIANTE VISTA DOS AUTOS. INCLUAM-S

  • 04/04/2005 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/03/2005 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/01/2005 17:25

    OFICIO EXPEDIDO - AGDEV AR

  • 13/01/2005 18:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/01/2005 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/2005 17:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2004 12:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO DEPRECADO

  • 17/11/2004 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ 19/11 JUIZ DA COMARCA DE TEODORO CUMPRIR CARTA PRECATÓRIA

  • 20/10/2004 18:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE O DIA 04/11/2004, PZO PARA CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 20/10/2004 18:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/09/2004 13:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AG DEV AR

  • 28/09/2004 19:36

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/09/2004 19:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/09/2004 10:18

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2004 17:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 15 DIAS SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICIPIO

  • 05/08/2004 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 20/08/2004 - CONSTITUIR NOVO PATRONO

  • 05/08/2004 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/07/2004 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 05/07/2004 20:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 05/07/2004 20:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2004 08:21

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2004 18:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PORTARIA

  • 08/06/2004 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/06/2004 18:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - agu

  • 12/05/2004 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 1/06-PZO PARA RECURSO

  • 12/05/2004 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/05/2004 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/05/2004 09:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/05/2004 09:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - declarada legitimidade da agencia nacional de petroleo e ilegitimidade passiva da petrobras

  • 29/04/2004 13:58

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2004 14:51

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇAO APRESENTADA

  • 27/04/2004 11:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATE 18/05/2004 - MUNICIPIO DE CATU APRESENTAR CONTESTACAO

  • 14/04/2004 17:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA

  • 14/04/2004 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO

  • 11/03/2004 15:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PÇA DUQUE DE CAXIAS S/N CENTRO CATU PZO ATE 10/05/2004

  • 11/03/2004 15:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATE 10/05-MUNICIPIO DE CATU APRESENTAR CONTESTAÇÃO

  • 11/03/2004 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - CIENCIA DA CITAÇÃO

  • 20/02/2004 13:51

    OFICIO EXPEDIDO - PARA O JUIZ DEPRECADO AG DEVOLUCAO DE AR

  • 16/02/2004 18:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/02/2004 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2004 14:48

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2004 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - JUIZ DEPRECADO DEVOLVER CARTA PRECATORIA

  • 09/01/2004 17:58

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 09/12/2003 18:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITACAO DO MUNICIPIO DE CATU

  • 02/12/2003 13:34

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITACAO P/ CARTA PRECATORIA DO MUNICIPIO DE CATU

  • 02/12/2003 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/12/2003 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1.ACOLHO A EMENDA DA INICIAL DE FL. 151. 2. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA CONSTAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL O MUNICÍPIO DE CATU. 3. APÓS, CITE-SE O MUNICÍPIO DE CATU

  • 01/12/2003 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/12/2003 11:29

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 01/12/2003 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ACOLHENDO A EMENDA DA INICIAL/ ORDENANDO CITACAO DO REU

  • 01/12/2003 11:28

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2003 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO AUTOR

  • 04/11/2003 19:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 14/11-EMENDAR A PETICAO INICIAL

  • 04/11/2003 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/11/2003 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/10/2003 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/10/2003 16:40

    INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO - P/REQ CITACAO MUNICIPIO CATU/BA PZO 10 DIAS

  • 30/10/2003 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/10/2003 15:53

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2003 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA COM PETICAO

  • 13/10/2003 15:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - ATE 20.10 - MPF

  • 10/10/2003 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CIENCIA DO DEPACHO

  • 02/10/2003 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA SEM PETICAO

  • 29/09/2003 10:03

    CARGA: RETIRADOS AGU - ATE 06.10 - AGU

  • 26/09/2003 18:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIENCIA DO DESPACHO

  • 26/09/2003 18:06

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELA ANP

  • 12/08/2003 18:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATE 06/09/2003 - ANP APRESENTAR CONTESTACAO

  • 12/08/2003 18:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/07/2003 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - 45 DIAS DE 06/06/03 ATE 23/07/03 P/DEVOLUCAO CARTA PRECATORIA 06/2003 SECAO JUD RIO DE JANEIRO

  • 09/07/2003 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/07/2003 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/07/2003 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DESPACHO

  • 04/07/2003 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/06/2003 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/06/2003 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AG DEFESA ANP

  • 26/06/2003 11:16

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2003 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA SEM PETICAO

  • 09/06/2003 13:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/06/2003 18:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MANIFESTAR SOBRE DESPACHO

  • 06/06/2003 18:36

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 05/05/2003 16:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - JUSTICA FEDERAL RIO DE JANEIRO

  • 23/04/2003 19:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - P/SECAO JUD RIO DE JANEIRO P/CITAR ANP

  • 07/04/2003 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA COM COTA NOS AUTOS

  • 04/04/2003 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - PZO DE DEV.11/04/2003

  • 02/04/2003 18:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/02/2003 15:25

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/02/2003 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/02/2003 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/02/2003 19:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/02/2003 19:34

    ASSISTENCIA DEFERIDA - UNIAO

  • 24/02/2003 19:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ADMITIDA UNIAO ASSISTENCIA SIMPLES

  • 24/02/2003 12:49

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2003 18:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 19/02/2003 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2003 14:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ATE 27.02 - RUA AMELIA RODRIGUES 4 - GRACA

  • 18/02/2003 13:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 27/02-MANIFESTAR-SE SOBRE REQTO DA UNIAO

  • 18/02/2003 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/02/2003 09:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/02/2003 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/02/2003 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PZO 10 DIAS P/AUTOR SE MANIF SOBRE REQ UNIAO E ANP

  • 10/02/2003 08:26

    Conclusos para despacho - DESPACHO EM BRANCO

  • 07/02/2003 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU

  • 03/02/2003 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 20/01/2003 10:39

    CARGA: RETIRADOS AGU - PZO DE 30 DIAS ATE 19/02/03

  • 16/01/2003 11:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/01/2003 11:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2003 10:58

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2002 18:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DA UNIAO REQ DILACAO DE PRAZO DE 30 DIAS

  • 18/12/2002 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET DA AGU

  • 09/12/2002 09:07

    CARGA: RETIRADOS AGU - VENC.19/12/2002

  • 06/12/2002 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PZO 10 DIAS A PARTIR CARGA P/SE MANIF SOBRE INTERESSE LIDE

  • 05/12/2002 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2002 15:18

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2002 17:13

    INICIAL AUTUADA

  • 26/11/2002 16:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2002

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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