20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1021893-46.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO JORGE PINTO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO - PI10694 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos procuração para o foro, passada por instrumento público.

Cumprida a diligência, prossiga no feito.

Trata-se de ação em que a parte autora pede o pagamento do seguro-defeso referente a 2015/2016, obstado à época pela Portaria Interministerial MAPA/MMA 192/2015.

A questão foi objeto de julgamento pelo STF na ADI 5447 e na ADPF 389.

Houve acordo com o INSS na ACP 104465848.2019.4.01.3400, que tramitou na 16ª Vara da SJDF, em que o INSS se comprometeu a analisar (administrativamente) os pedidos de seguro-defeso em questão.

Em recente reunião com a Procuradoria Federal no MA e em Brasília, acordou-se que o INSS de fato realizará a análise em todos os processos de seguro-defeso 2015/2016, mesmo os devolvidos pelas Turmas Recursais em razão do julgamento do PEDILF 0008090-23.2019.4.01.3700/MA pela TNU, que resultou na tese do Tema 319.

Destarte, vista ao INSS para se manifestar em 5 (cinco) dias.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.
28/03/2025 21:10

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2025 21:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001136-86.2025.4.01.3908

Ivaneide Lima Costa Conceicao

Coordenador Geral da Pericia Medica Prev...

Advogado: Edson Jesus da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1018942-79.2025.4.01.3700

Jose Ribamar Brandao Almeida Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lilian Maria Menezes Galeno

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 1005147-98.2024.4.01.3907

Manoel Ferreira dos Santos Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mateus Moura de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/10/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 1005931-87.2024.4.01.3903

Francilene Mota Bolsanelo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Everton Aboim da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2024 13:09

Exibir Processo

Processo nº 1041911-18.2025.4.01.3400

Antao do Nascimento Pereira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Natan da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/05/2025 10:06

Exibir Processo