TRF1 - 0029906-04.2009.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

BRAZ MERCEARIA LTDA

CNPJ: 86.497.518/0001-06

Advogados

DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA

OAB: 98643/MG

CPF *45.***.*08-06

ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 21:22

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2022 21:22

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 20/04/2021 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2021 16:42

    Juntada de informação

  • 15/04/2021 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 16:42

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 10:49

    Juntada de manifestação

  • 13/04/2021 21:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2021 00:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

  • 27/03/2021 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

  • 23/03/2021 15:23

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 10:43

    Juntada de manifestação

  • 19/03/2021 13:11

    Juntada de outras peças

  • 19/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 3ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0029906-04.2009.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRAZ MERCEARIA LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 18/03/2021 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 12:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/03/2021 12:57

    Juntada de volume

  • 16/03/2021 16:16

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 16/03/2021 16:16

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 02/03/2021 16:41

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 02/03/2021 16:41

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/11/2019 15:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/11/2019 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2019 16:15

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2019 08:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/09/2019 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/09/2019 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/05/2019 15:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/05/2019 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA

  • 21/05/2019 14:26

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 14:26

    EXTRACAO DE CERTIDAO - DE INTEIRO TEOR

  • 20/05/2019 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/04/2019 08:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/04/2019 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/04/2019 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/04/2019 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2019 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2019 08:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV PRUDENTE DE MORAIS, 13-B/ CIDADE JARDIM - P160/161 L FN

  • 08/04/2019 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/04/2019 13:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2019 14:37

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2019 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/03/2019 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2019 08:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV PRIDENTE DE MORAIS, 13 -B/ CIDADE JARDIM -P 150/151 LFN

  • 22/03/2019 10:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/03/2019 08:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 18/03/2019 08:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2019 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 12/03/2019 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2019 14:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2019 13:49

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 26/02/2019 13:45

    RECEBIDOS DO TRF

  • 10/12/2018 14:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N.05/2017. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

  • 10/12/2018 14:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

  • 06/04/2017 08:32

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N.05/2017

  • 03/04/2017 13:43

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 03/04/2017 13:40

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 29/03/2017 10:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/03/2017 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2017 09:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 24/03/2017 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/03/2017 13:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/03/2017 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - N. 283/2017 - INTIMAR A AUT. COATORA DOS TERMOS DA SENTENCA

  • 21/03/2017 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2017 08:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/03/2017 16:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/03/2017 13:42

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 14/02/2017 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2017 16:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2016 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2016 17:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/11/2016 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 03/11/2016 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 28/10/2016 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/10/2016 14:29

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 28/03/2016 10:55

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/03/2016 10:16

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 17/03/2016 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2016 09:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/03/2016 13:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 11/03/2016 13:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/03/2016 08:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/03/2016 08:47

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 11/03/2016 08:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/02/2016 10:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/02/2016 17:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/02/2016 17:19

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - MANDADO N. 255/2016

  • 24/02/2016 08:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/02/2016 08:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/02/2016 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/02/2016 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/02/2016 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - Registro e-CVD nº: 1920160008380020029100136.

  • 05/11/2015 12:19

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2009 09:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARD. JULGAMENTO DE ADC

  • 03/12/2009 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/12/2009 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2009 13:15

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2009 13:15

    INICIAL AUTUADA

  • 26/11/2009 10:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/11/2009 10:46

    INICIAL AUTUADA

  • 25/11/2009 16:38

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2009

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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