Array ( [pg] => processo [sub] => TRF1 [sub1] => 13481 [sub2] => processo-n-0032558-88.2013.4.01.3400-do-TRF1 ) 1processo Confira o andamento do Processo nº 0032558-88.2013.4.01.3400 do TRF1 | JusConsulta

TRF1 - 0032558-88.2013.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 03 - Des. Fed. Marcelo Albernaz

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

JACYRA DE CARVALHO PAIXAO NOGUEIRA DE SA

CPF *26.***.*21-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

JACYRA DE CARVALHO PAIXAO NOGUEIRA DE SA

CPF *26.***.*21-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - DF

JACYRA DE CARVALHO PAIXAO NOGUEIRA DE SA

CPF *26.***.*21-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2021 09:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 04/08/2021 11:43

    Juntada de Informação

  • 04/08/2021 11:41

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 27/07/2021 00:37

    Decorrido prazo de JACYRA DE CARVALHO PAIXAO NOGUEIRA DE SA em 26/07/2021 23:59.

  • 10/03/2021 00:46

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 00:51

    Decorrido prazo de TUANE GLAYCE DAGA em 01/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 01:54

    Publicado Intimação em 03/02/2021.

  • 27/02/2021 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 27/02/2021 00:32

    Decorrido prazo de JACYRA DE CARVALHO PAIXAO NOGUEIRA DE SA em 11/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 00:28

    Decorrido prazo de JACYRA DE CARVALHO PAIXAO NOGUEIRA DE SA em 11/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 22:04

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 26/02/2021 22:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

  • 26/02/2021 22:04

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 26/02/2021 22:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

  • 25/02/2021 22:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/02/2021 11:27

    Juntada de manifestação

  • 02/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0032558-88.2013.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: JACYRA DE CARVALHO PAIXAO NOGUEIRA DE SA Advogado do(a) ASSISTENTE: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653 APELADO: JACYRA DE CARVALHO PAIXAO NOGUEIRA DE SA ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653 RELATOR: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    BASE DE CÁLCULO.

    VALOR DA CONDENAÇÃO.

    EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

    Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.

    A autora opôs embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ré, mantendo a sentença que reconheceu seu direito à percepção de diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE entre os valores efetivamente percebidos e o percentual de 80% do seu valor máximo. 3.

    Pretende a embargante seja suprida a omissão, ao não ter sido analisado seu recurso adesivo à apelação, requerendo sejam arbitrados honorários advocatícios, em seu favor, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e não o valor fixado na sentença, de R$ 1.000,00 (mil reais). 4.

    O valor dos honorários fixados na sentença deve ser ajustado, a fim de adequá-lo ao disposto no § 4º do art. 20 do CPC de 1973, sob o qual foi proferida a sentença. 5.

    Cuidando-se de ação individual de servidor público em que se pleiteia direito de conteúdo pecuniário, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 6.

    Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada e dar provimento ao recurso adesivo da autora, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para dar provimento ao recurso adesivo da autora. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/12/2020.

    Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

  • 01/02/2021 16:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/02/2021 16:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/01/2021 18:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/12/2020 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0032558-88.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032558-88.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: União Federal e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653 POLO PASSIVO:JACYRA DE CARVALHO PAIXAO NOGUEIRA DE SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [União Federal - CNPJ: 00.***.***/0068-59 (APELANTE), ].

    Polo passivo: [, União Federal - CNPJ: 00.***.***/0068-59 (ASSISTENTE)].

    Outros participantes: [].

    Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[, JACYRA DE CARVALHO PAIXAO NOGUEIRA DE SA - CPF: *26.***.*21-15 (ASSISTENTE)] Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JACYRA DE CARVALHO PAIXAO NOGUEIRA DE SA - CPF: *26.***.*21-15 (APELADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 18 de dezembro de 2020. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

  • 18/12/2020 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 12:24

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/12/2020 16:35

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/12/2020 12:17

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 30/11/2020 13:09

    Retirado de pauta

  • 23/11/2020 13:44

    Juntada de procuração/habilitação

  • 13/11/2020 21:21

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 13/11/2020 21:20

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 13/11/2020 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 16:15

    Incluído em pauta para 09/12/2020 14:02:00 Sala Virtual II - Resolução Presi 10118537.

  • 13/11/2020 16:15

    Incluído em pauta para 09/12/2020 14:02:00 Sala Virtual II - Resolução Presi 10118537.

  • 29/10/2020 18:09

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 14:03

    Juntada de procuração/habilitação

  • 22/10/2020 01:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2020 01:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2020 01:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 22/10/2020 01:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 22/10/2020 01:05

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/10/2020 13:57

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 19/03/2020 10:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 16/03/2020 08:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 13/03/2020 13:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4875711 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 11/03/2020 13:10

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 03/03/2020 16:25

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 04/03/2020

  • 28/02/2020 16:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4857188 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 19/02/2020 11:13

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 11/02/2020 15:41

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 12/02/2020

  • 24/01/2020 09:38

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 23/01/2020 18:25

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JACYRA DE CARVALHO PAIXAO NOGUEIRA DE SA

  • 21/01/2020 15:54

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - TUANE GLAYCE DAGA - CARGA

  • 19/12/2019 08:19

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 17/12/2019 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2019. Nº de folhas do processo: 206

  • 17/12/2019 13:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 17/12/2019 09:25

    PROCESSO REMETIDO

  • 11/12/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - oficial

  • 27/11/2019 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/11/209 E DIVULGADA NO DIA 26/11/2019

  • 25/11/2019 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/12/2019

  • 12/11/2015 15:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/11/2015 15:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 10/11/2015 18:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 10/11/2015 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2015

Ultima Atualização
16/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005864-46.2019.4.01.3500

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Municipio de Aparecida de Goiania

Advogado: Joao Paulo Quirino Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2019 11:43

Exibir Processo

Processo nº 1005864-46.2019.4.01.3500

Procuradoria da Fazenda Nacional

Municipio de Aparecida de Goiania

Advogado: Joao Paulo Quirino Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2021 19:23

Exibir Processo

Processo nº 1001633-04.2018.4.01.3502

Ordem dos Advogados do Brasil Subsecao D...

Maria Aparecida Silva Oliveira

Advogado: Ronivan Peixoto de Morais Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2018 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0040409-44.2019.4.01.3700

Caixa Economica Federal - Cef

C. R. L. Mendonca - ME

Advogado: Raimundo Bessa Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2019 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0004388-73.2009.4.01.3812

Ministerio Publico Federal - Mpf

Geraldo Marques da Fonseca

Advogado: Helton Aparecido Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2009 17:50

Exibir Processo