16/08/2021 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
04/08/2021 11:43

Juntada de Informação
04/08/2021 11:41

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/07/2021 00:37

Decorrido prazo de JACYRA DE CARVALHO PAIXAO NOGUEIRA DE SA em 26/07/2021 23:59.
10/03/2021 00:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/03/2021 23:59.
02/03/2021 00:51

Decorrido prazo de TUANE GLAYCE DAGA em 01/03/2021 23:59.
27/02/2021 01:54

Publicado Intimação em 03/02/2021.
27/02/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:32

Decorrido prazo de JACYRA DE CARVALHO PAIXAO NOGUEIRA DE SA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 00:28

Decorrido prazo de JACYRA DE CARVALHO PAIXAO NOGUEIRA DE SA em 11/02/2021 23:59.
26/02/2021 22:04

Publicado Intimação em 21/01/2021.
26/02/2021 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
26/02/2021 22:04

Publicado Intimação em 21/01/2021.
26/02/2021 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
25/02/2021 22:18

Juntada de petição intercorrente
05/02/2021 11:27

Juntada de manifestação
02/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 0032558-88.2013.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: JACYRA DE CARVALHO PAIXAO NOGUEIRA DE SA Advogado do(a) ASSISTENTE: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653 APELADO: JACYRA DE CARVALHO PAIXAO NOGUEIRA DE SA ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653 RELATOR: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA CONDENAÇÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.

A autora opôs embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ré, mantendo a sentença que reconheceu seu direito à percepção de diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE entre os valores efetivamente percebidos e o percentual de 80% do seu valor máximo. 3.

Pretende a embargante seja suprida a omissão, ao não ter sido analisado seu recurso adesivo à apelação, requerendo sejam arbitrados honorários advocatícios, em seu favor, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e não o valor fixado na sentença, de R$ 1.000,00 (mil reais). 4.

O valor dos honorários fixados na sentença deve ser ajustado, a fim de adequá-lo ao disposto no § 4º do art. 20 do CPC de 1973, sob o qual foi proferida a sentença. 5.

Cuidando-se de ação individual de servidor público em que se pleiteia direito de conteúdo pecuniário, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 6.

Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada e dar provimento ao recurso adesivo da autora, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para dar provimento ao recurso adesivo da autora. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/12/2020.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
01/02/2021 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2021 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2021 18:37

Juntada de petição intercorrente
21/12/2020 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0032558-88.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032558-88.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: União Federal e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653 POLO PASSIVO:JACYRA DE CARVALHO PAIXAO NOGUEIRA DE SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [União Federal - CNPJ: 00.***.***/0068-59 (APELANTE), ].

Polo passivo: [, União Federal - CNPJ: 00.***.***/0068-59 (ASSISTENTE)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[, JACYRA DE CARVALHO PAIXAO NOGUEIRA DE SA - CPF: *26.***.*21-15 (ASSISTENTE)] Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JACYRA DE CARVALHO PAIXAO NOGUEIRA DE SA - CPF: *26.***.*21-15 (APELADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 18 de dezembro de 2020. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma
18/12/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 12:24

Embargos de Declaração Acolhidos
14/12/2020 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2020 12:17

Juntada de Certidão de julgamento
30/11/2020 13:09

Retirado de pauta
23/11/2020 13:44

Juntada de procuração/habilitação
13/11/2020 21:21

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/11/2020 21:20

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/11/2020 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 16:15

Incluído em pauta para 09/12/2020 14:02:00 Sala Virtual II - Resolução Presi 10118537.
13/11/2020 16:15

Incluído em pauta para 09/12/2020 14:02:00 Sala Virtual II - Resolução Presi 10118537.
29/10/2020 18:09

Conclusos para decisão
26/10/2020 14:03

Juntada de procuração/habilitação
22/10/2020 01:24

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 01:24

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 01:24

Juntada de Petição (outras)
22/10/2020 01:24

Juntada de Petição (outras)
22/10/2020 01:05

Juntada de Petição (outras)
06/10/2020 13:57

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
19/03/2020 10:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
16/03/2020 08:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
13/03/2020 13:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4875711 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
11/03/2020 13:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
03/03/2020 16:25

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 04/03/2020
28/02/2020 16:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4857188 EMBARGOS DE DECLARACAO
19/02/2020 11:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
11/02/2020 15:41

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 12/02/2020
24/01/2020 09:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
23/01/2020 18:25

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JACYRA DE CARVALHO PAIXAO NOGUEIRA DE SA
21/01/2020 15:54

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - TUANE GLAYCE DAGA - CARGA
19/12/2019 08:19

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
17/12/2019 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2019. Nº de folhas do processo: 206
17/12/2019 13:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
17/12/2019 09:25

PROCESSO REMETIDO
11/12/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - oficial
27/11/2019 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/11/209 E DIVULGADA NO DIA 26/11/2019
25/11/2019 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/12/2019
12/11/2015 15:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/11/2015 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
10/11/2015 18:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
10/11/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2015

Ultima Atualização
16/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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