27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1094850-79.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: FRANCIELLI SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS FERNANDO ROCHA LIMA - MA18511, JOYNA PAULA VIEIRA SABA - MA14263 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Satisfeitos os requisitos formais e não havendo indícios de vícios volitivos, é imperativa a homologação da transação feita entre as partes.

Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, a fim de que surta os efeitos jurídicos decorrentes.

Nestes termos, extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Sentença publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Desde já, em razão da inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Intime-se a autarquia previdenciária para que proceda a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo juízo.

Sem prejuízo do item anterior, expeça-se RPV, se for o caso.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta
23/04/2025 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/04/2025 10:49

Juntada de Informação
23/04/2025 10:45

Juntada de Certidão
23/04/2025 08:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2025 23:59.
31/03/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
21/03/2025 11:19

Juntada de recurso inominado
10/03/2025 12:59

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 12:59

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 12:59

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 12:59

Concedida a gratuidade da justiça a JOCILENE BRITO DOS SANTOS - CPF: *41.***.*52-15 (AUTOR)
17/02/2025 10:42

Conclusos para julgamento
11/02/2025 12:57

Juntada de manifestação
03/02/2025 06:32

Juntada de Certidão
03/02/2025 06:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:58

Juntada de contestação
20/01/2025 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:43

Juntada de Certidão
14/01/2025 07:53

Juntada de laudo pericial
10/01/2025 10:32

Juntada de Certidão
10/01/2025 10:29

Perícia agendada
10/01/2025 10:28

Perícia cancelada
12/12/2024 00:11

Decorrido prazo de JOCILENE BRITO DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 11:55

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
10/12/2024 10:33

Perícia agendada
25/11/2024 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/08/2024 21:42

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 21:42

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 21:42

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 21:41

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 21:41

Juntada de dossiê - prevjud
20/08/2024 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
20/08/2024 10:08

Juntada de Informação de Prevenção
19/08/2024 21:30

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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