TRF1 - 1000995-49.2025.4.01.4302
1ª instância - Gurupi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 09:13
Arquivado Definitivamente
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08/07/2025 08:49
Transitado em Julgado em 07/07/2025
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08/07/2025 01:17
Decorrido prazo de STEFFANNY GOMES DE SOUSA LIMA em 07/07/2025 23:59.
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23/06/2025 23:10
Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
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23/06/2025 23:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000995-49.2025.4.01.4302 AUTOR: STEFFANNY GOMES DE SOUSA LIMA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo “C” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.
DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO A decisão de id retro intimou a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome.
Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência; e acostar início de prova material.
In casu, apesar de devidamente intimada, a parte autora não trouxe aos autos os documentos solicitados.
Segundo o art. 320 do do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
E ainda, o art. 321, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
O parágrafo único do art. 321 do CPC dispõe que, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Essa é a providência que se impõe no caso em análise.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.
Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da lei 9099/95).
Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens.
Transitada em julgado, certifique-se.
Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.
Intime-se tão somente a parte autora.
P.R.I.
Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022 -
16/06/2025 14:47
Processo devolvido à Secretaria
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16/06/2025 14:47
Juntada de Certidão
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16/06/2025 14:47
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/06/2025 14:47
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/06/2025 14:47
Indeferida a petição inicial
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13/06/2025 08:49
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 00:25
Decorrido prazo de STEFFANNY GOMES DE SOUSA LIMA em 12/06/2025 23:59.
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06/06/2025 14:25
Publicado Intimação em 22/05/2025.
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06/06/2025 14:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
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21/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000995-49.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: STEFFANNY GOMES DE SOUSA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: STEFFANNY GOMES DE SOUSA LIMA DIEGO RAMON NEIVA LUZ - (OAB: GO35376) FINALIDADE: Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito:.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
GURUPI, 20 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO -
20/05/2025 13:17
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 12:46
Decorrido prazo de STEFFANNY GOMES DE SOUSA LIMA em 19/05/2025 23:59.
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24/04/2025 15:44
Processo devolvido à Secretaria
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24/04/2025 15:44
Juntada de Certidão
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24/04/2025 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/04/2025 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/03/2025 20:19
Conclusos para decisão
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19/03/2025 04:18
Juntada de dossiê - prevjud
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19/03/2025 04:18
Juntada de dossiê - prevjud
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19/03/2025 04:18
Juntada de dossiê - prevjud
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19/03/2025 04:18
Juntada de dossiê - prevjud
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18/03/2025 15:44
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
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18/03/2025 15:44
Juntada de Informação de Prevenção
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18/03/2025 15:42
Juntada de Certidão
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06/03/2025 16:06
Recebido pelo Distribuidor
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06/03/2025 16:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/03/2025 16:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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