01/08/2025 23:24

Juntada de contestação
30/06/2025 18:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2025 18:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/06/2025 00:14

Decorrido prazo de JAILSON BARBOSA DOS REIS em 27/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1034185-02.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAILSON BARBOSA DOS REIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1.

Trata-se de ação cível por meio da qual a parte autora requer a condenação da Caixa Econômica Federal na retirada do seu nome do SISBACEN/SCR, bem como no pagamento de indenização por danos materiais e morais, tendo atribuído à causa a quantia de R$ 20.257,30, sendo R$ 257,30 referente à inscrição indevida e R$ 20.000,00 ao pedido de danos morais.

Desta forma, verifica-se que o proveito econômico da demanda é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a atrair a regra de competência absoluta prevista no art. 3º, caput c/c §3º, da Lei 10.259/2001.

Posto isso, e considerando que o caso sob exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes de competência previstas no referido diploma legal, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. 2.

Intime-se. 3.

Em seguida, nada mais havendo, remetam-se os autos ao setor responsável pela distribuição ao Juizado Especial Federal desta Seccional.

Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica.

CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara
23/05/2025 13:59

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 13:59

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 13:58

Declarada incompetência
23/05/2025 10:49

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:48

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJBA
23/05/2025 08:30

Juntada de Informação de Prevenção
22/05/2025 14:53

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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