17/07/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 12:00

Juntada de manifestação
01/07/2025 00:25

Publicado Sentença Tipo C em 01/07/2025.
01/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1002076-27.2024.4.01.3507 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001).

A parte autora não compareceu ao local indicado para a realização da perícia médica, conforme informações prestadas pelo perito nomeado, e também não justificou a sua ausência.

O artigo 51, I, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 10.259/2001, estabelece que o processo será extinto "quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo".

Tal regra não admite exceção, fazendo a lei uma única concessão, consistente na dispensa do pagamento de custas, quando comprovada a ausência por motivo de força maior.

Apesar de o ato processual em questão (perícia judicial) ser distinto daquele referido no inciso do artigo antes invocado (audiência), ao mesmo também deve ser aplicada a referida solução (extinção), em razão da ausência de interesse da parte autora no julgamento do feito, vez que não compareceu ao local da perícia, necessária à instrução processual.

A extinção independe de prévio aviso ou intimação das partes (§ 1º do art. 51 da Lei 9.099/95).

Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 51, I, DA LEI 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 10.259/2001.

Sem custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/1995.

Defiro a gratuidade de justiça Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

Rio Verde/GO, data da assinatura (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
27/06/2025 09:31

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 09:31

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 09:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/06/2025 14:34

Conclusos para julgamento
03/06/2025 00:22

Juntada de Certidão
01/06/2025 17:57

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 09:34

Juntada de manifestação
21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1002076-27.2024.4.01.3507 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM.

Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr.

ERALDO RIBEIRO LEÃO DE MORAES para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 30/05/2025, horário conforme tabela abaixo (horário de Brasília), a realizar-se na Clínica do Coração, Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 752, Centro, Rio Verde/GO.

Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia.

Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação.

Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22.

As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º.

Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc.

No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º.

Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original).

Rio Verde/GO, 20 de maio de 2025.

JOAO GUILHERME SILVA TEIXEIRA
20/05/2025 13:54

Perícia agendada
20/05/2025 13:44

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:56

Juntada de manifestação
09/05/2025 00:30

Juntada de Certidão
08/05/2025 22:30

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 14:52

Juntada de manifestação
17/04/2025 09:34

Juntada de manifestação
09/04/2025 16:06

Perícia agendada
09/04/2025 14:03

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:28

Juntada de manifestação
28/03/2025 12:25

Juntada de petição intercorrente
14/02/2025 08:16

Juntada de manifestação
05/02/2025 14:02

Perícia agendada
04/02/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:10

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:45

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:22

Juntada de laudo de perícia social
18/11/2024 13:51

Perícia agendada
18/11/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:44

Juntada de manifestação
03/10/2024 11:34

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
04/09/2024 11:45

Juntada de Informação de Prevenção
04/09/2024 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2024 11:26

Juntada de Certidão de Redistribuição
04/09/2024 11:19

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2024 11:19

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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