27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1017707-28.2021.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, considerando a expedição/migração de RPV/Precatório e que o procedimento de levantamento será operacionalizado pela instituição financeira, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF, adotem-se as seguintes providências: COMUNIQUE as partes da expedição da RPV/Precatório, ficando a parte autora ciente que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://bit.ly/TRF1_RPV; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé.

Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé".

Após, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração.

Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos.

Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (aperte aqui).

CUIABÁ, data da assinatura eletrônica.

Servidor
29/06/2022 11:28

Conclusos para decisão
18/06/2022 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2022 23:59.
08/06/2022 12:11

Juntada de Certidão
08/06/2022 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2022 09:10

Juntada de manifestação
17/05/2022 14:21

Juntada de embargos de declaração
06/05/2022 14:00

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 14:00

Juntada de Certidão
06/05/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 14:00

Julgado improcedente o pedido
06/05/2022 14:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/05/2022 13:26

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
18/11/2021 12:26

Conclusos para julgamento
22/09/2021 05:07

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 16:52

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2021 16:52

Juntada de Certidão
15/09/2021 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 09:26

Conclusos para decisão
24/08/2021 23:52

Juntada de petição intercorrente
12/08/2021 00:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 00:09

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
06/08/2021 11:51

Juntada de Informação de Prevenção
26/07/2021 17:02

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2021 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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