21/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
15/07/2025 14:08

Decorrido prazo de KATIA HELENA DAMASCENO DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 13:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:01

Decorrido prazo de KATIA HELENA DAMASCENO DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 14:13

Juntada de Informações prestadas
01/07/2025 02:43

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
01/07/2025 02:43

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
01/07/2025 02:43

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
26/06/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1039797-95.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA HELENA DAMASCENO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KARINA PONTES CORREA SOUSA - PA012891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).

A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

Sem impugnação, expeça-se a RPV.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
18/06/2025 16:24

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 16:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 16:24

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 16:24

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:24

Homologada a Transação
12/06/2025 09:30

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:19

Juntada de manifestação
22/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 20/05/2025.
22/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1039797-95.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KATIA HELENA DAMASCENO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA PONTES CORREA SOUSA - PA012891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: KATIA HELENA DAMASCENO DOS SANTOS KARINA PONTES CORREA SOUSA - (OAB: PA012891) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELÉM, 16 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
16/05/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:17

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
19/03/2025 12:42

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:18

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
21/01/2025 23:51

Juntada de manifestação
17/01/2025 12:52

Juntada de Certidão
17/01/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:24

Perícia cancelada
14/01/2025 11:28

Perícia cancelada
14/01/2025 11:18

Perícia agendada
25/10/2024 08:36

Recebidos os autos
25/10/2024 08:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/10/2024 17:47

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:09

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
18/09/2024 15:34

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2024 00:03

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2024 00:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2024 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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