18/07/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 16:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2025 16:43

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 01:33

Decorrido prazo de TALIA SOBRINHO DA CRUZ em 26/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002811-02.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TALIA SOBRINHO DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: DAIANE MORAES LIMA - GO54738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

De acordo com o artigo 927, inciso III, do CPC, os juízes e os tribunais devem observar “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”.

Ao julgar o Resp 1352721/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a seguinte tese: Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

Ficou vencido o Ministro Mauro Campbell, que defendida a posição de que existiria coisa julgada material, mas que ela seria secundum eventum probationis.

Se essa posição tivesse prevalecido, o segurado poderia reproduzir ação anterior, desde que munido de novas provas do labor rural, ainda que a sentença originária tivesse resolvido o mérito da demanda.

Como, no entanto, prevaleceu o voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a reprodução de uma ação só pode ser admitida se o primeiro processo for extinto sem resolução do mérito.

No caso, observo dos autos que a parte ajuizou ação anterior postulando o benefício de salário maternidade no processo (1004676-94.2024.4.01.3903) e que o pedido foi julgado improcedente por falta de prova material anterior ao período de carência.

Assim, existe coisa julgada material, razão pela qual julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

DEFIRO o benefício de justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
27/05/2025 10:18

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 10:18

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:18

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/05/2025 11:47

Conclusos para julgamento
15/05/2025 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
15/05/2025 17:12

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2025 16:40

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2025 16:40

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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