TRF1 - 1016809-46.2025.4.01.3900

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1016809-46.2025.4.01.3900 AUTOR: ROBERTO CARLOS AZANCOT GOMES ADVOGADA: GABRIELA GOMES FARIAS OAB/PA nº 24.028 REU: COORDENADOR DA BANCA DE EXAMES DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, FUNDACAO GETULIO VARGAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada, sob procedimento comum, objetivando, em sede de liminar, “B) Conceda a medida liminar, inaudita altera pars, pois estão presentes os requisitos essenciais para a concessão da tutela, considerando todos os fatos apresentados e os fundamentos jurídicos arguidos, evidente o fumus boni juris e o periculum in mora que o caso apresenta, para acrescer na pontuação final do requerente referente nos itens 4 (0,50 pts), onde a banca exigiu comprovação não prevista no edital; 6 (0,60 pts), ao introduzir critério subjetivo ("vigia ≠ vigilante"); 7 (0,50 pts), ao cobrar pressupostos extras não exigidos; e 12 (0,10 pts), por ignorar pedido expresso de honorários de sucumbência;”.

Eis a causa de pedir: II - BREVE SÍNTESE FÁTICA A priori, cumpre esclarecer que o cerne dessa demanda não é discutir os métodos e critérios de avaliação aplicados pela Banca Examinadora Requerida.

O pleito da presente demanda é apenas quanto ao fiel cumprimento da aplicação do edital às correções da prova prático – profissional, que, com as devidas vênias, se entende não estar correta, conforme será demonstrado de forma pormenorizada, na exposição do mérito.

O Autor é bacharel em direito e se inscreveu no XLII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, aplicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, sob o número de inscrição: 696060918.

A área jurídica escolhida para aplicação da prova prático - profissional (2º fase) foi “DIREITO DO TRABALHO”, aplicada no dia 16/02/2025, tendo o resultado definitivo divulgado no dia 28/03/2025.

Para sua desagradável surpresa, o Autor foi surpreendido com a situação “REPROVADO” alcançando a nota final de 4.40 (quatro inteiros e quarenta décimos).

Em análise foram identificados diversos equívocos na correção, incluindo pontuações consideradas zeradas.

Em suma, verificou que embora as respostas com a grade padrão constante do espelho de correção do Exame estivessem exatamente de acordo com o solicitado pela banca examinadora (FGV), esta não atribuiu a pontuação devida, fato gerador da reprovação.

Interposto o recurso (documento anexo), discriminando ponto a ponto dos erros materiais cometidos pela Banca Examinadora, foi reconhecido o erro na correção e, houve um aumento de nota, que passou a ser a seguinte: 5,30 (cinco inteiros e trinta décimos), conforme podemos verificar com a tela abaixo: Foram submetidos cinco itens a serem corrigidos na prova prático-profissional: Item 4 Item 6 Item 7 Item 11 Item 12 Com relação ao quadro de questões: Questão 1, letra “b” Do total de seis itens submetidos em fase recursal, para a reanálise, apenas um foi devidamente validado e contabilizado, permanecendo os demais, com o mesmo erro de correção, reforçando a injusta reprovação.

Logo, o Requerente foi prejudicado mais uma vez na sua pontuação, considerando que, caso a banca examinadora (FGV) corrigisse e lançasse corretamente sua nota, o Autor estaria APROVADO com a nota final de 7,00 (sete inteiros).

Para a melhor exposição fática, vejamos o espelho de correção e as respostas do candidato e autor da demanda: […] É válido ressaltar que é VEDADO à FGV modificar qualquer exigência após a publicação do edital, tornando nulo todo acréscimo de matéria/conteúdo, formalidade ou metodologia de correção.

As modificações impetradas após a publicação do edital, só serão válidas a partir do exame seguinte.

Contudo, não foi isso que aconteceu no caso em tela.

Abaixo, seguem discriminadas as incongruências entre o edital e a exigência na prova prático-profissional.

Vejamos: Item 4 (Peça Prático-Profissional) Inconsistência: A banca exigiu prova concreta do gozo do intervalo (ex.: registro de ponto), o que não estava previsto no edital.

Direito violado: Princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88), pois o candidato cumpriu o critério objetivo (indicar fundamento legal e tese).

Item 6 (Peça Prático-Profissional) Inconsistência: A banca substituiu o critério do edital por uma exigência subjetiva ("vigia ≠ vigilante").

Direito violado: Princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88), pois candidatos com respostas semelhantes foram pontuados.

Item 7 (Peça Prático-Profissional) Inconsistência: A banca exigiu dois pressupostos não previstos (doença + benefício), enquanto o edital pedia apenas a improcedência por afastamento